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Declaração de Retificação n.º 918/2024/2 — Retifica o Regulamento n.º 1227-A/2024, que aprova o Regulamento Geral de Taxas e Regulamento Geral de Preços

Tipo Declaracao-Retificacao

Publicação 2024-11-04

Estado Em vigor

Texto Tal como publicado

Ministério Município de Seia

Fonte DRE

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artigos Não indexado

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Retifica o Regulamento n.º 1227-A/2024, que aprova o Regulamento Geral de Taxas e Regulamento Geral de Preços.

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Tendo saído no Diário da República, 2.ª série n.º 207, suplemento, de 24 de outubro de 2024, o Regulamento n.º 1227-A/2024 - aprova o Regulamento Geral de Taxas e Regulamento Geral de Preços, do Município de Seia, por ter sido publicado com inexatidão, no Regulamento Geral de Taxas do Município de Seia, no artigo 33.º, onde se lê "entram em vigor 15 (quinze) dias após a data da sua publicação no Diário da República" deve ler-se "entram em vigor 15 (quinze) dias úteis após a data da sua publicação no Diário da República".

No Regulamento Geral de Preços do Município de Seia, no artigo 25.º, onde se lê "entra em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação no Diário da República" deve ler-se "entra em vigor 15 (quinze) dias úteis após a sua publicação no Diário da República".

25 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara, António Luciano da Silva Ribeiro.

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