LegalizeDeclaração de Retificação n.º 965/2024/2 — Declara a anulação do Despacho n.º 9849/2024, de 26 de agosto, que autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., e a…
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Declara a anulação do Despacho n.º 9849/2024, de 26 de agosto, que autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., e a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a assumir os compromissos plurianuais decorrentes dos contratos-programa para o triénio de 2024-2026.
Nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, declara-se a anulação do Despacho n.º 9849/2024, de 26 de agosto, dado que apresenta o mesmo conteúdo do Despacho n.º 6837-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, suplemento, de 19 de junho de 2024, em que autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., e a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a assumir os compromissos plurianuais decorrentes dos contratos-programa para o triénio de 2024-2026 com as unidades e equipas integradas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
7 de novembro de 2024. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - 6 de novembro de 2024. - A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins. - 4 de novembro de 2024. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho.
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