LegalizeDeclaração de Retificação n.º 1/2025/A/1 — Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A, de 26 de novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A, de 26 de novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 26 de novembro de 2024, que aprova a orgânica e quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional do Mar e das Pescas.
Considerando que o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A, de 26 de novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 26 de novembro de 2024, carece de correção por erro material proveniente de divergência entre o texto original e o texto editado.
Assim, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do Despacho n.º 846/2024, de 3 de maio, publicado no Jornal Oficial, 2.ª série, n.º 86, de 3 de maio de 2024, e nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, na sua redação atual, procede-se à retificação do anexo ii do suprarreferido decreto regulamentar regional, nos seguintes termos:
No anexo ii do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A, de 26 de novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 26 de novembro de 2024, no que se refere à Inspeção Regional das Pescas e de Usos Marítimos, onde se lê:
| Número de lugares | Designação dos serviços e dos cargos | Remuneração |
|---|---|---|
| [...] | [...] | [...] |
| Inspeção Regional das Pescas e de Usos Marítimos | ||
| Pessoal Dirigente | ||
| 1 | Inspetor Regional, cargo equiparado, para todos os efeitos legais, a subdiretor regional, cargo de direção superior de 2.º grau | a)e) |
| 1 | Chefe da Divisão de Inspeção e Apoio Jurídico, cargo de direção intermédia de 2.º grau | a) |
| Outro Pessoal de chefia | ||
| 1 | Coordenador do Núcleo de Apoio Jurídico | c) |
| Pessoal de chefia | ||
| 1 | Coordenador da Secção de Apoio Administrativo, coordenador técnico, da carreira de assistente técnico | b) |
deve ler-se:
| Número de lugares | Designação dos serviços e dos cargos | Remuneração |
|---|---|---|
| [...] | [...] | [...] |
| Inspeção Regional das Pescas e de Usos Marítimos | ||
| Pessoal dirigente | ||
| 1 | Inspetor regional, cargo equiparado, para todos os efeitos legais, a subdiretor regional, cargo de direção superior de 2.º grau | a)e) |
| 1 | Chefe da Divisão de Inspeção e Apoio Jurídico, cargo de direção intermédia de 2.º grau | a)e) |
| Outro pessoal de chefia | ||
| 1 | Coordenador do Núcleo de Apoio Jurídico | c) |
| Pessoal de chefia | ||
| 1 | Coordenador da Secção de Apoio Administrativo, coordenador técnico, da carreira de assistente técnico | b) |
Ponta Delgada, 16 de janeiro de 2025. - A Assessora, Sara Pimentel Arruda.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).