LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 102/2025 — Recomenda ao Governo que assegure a compatibilização da produção de energia renovável com a proteção do ambiente, a…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que assegure a compatibilização da produção de energia renovável com a proteção do ambiente, a preservação da biodiversidade e a qualidade de vida das populações.
Recomenda ao Governo que assegure a compatibilização da produção de energia renovável com a proteção do ambiente, a preservação da biodiversidade e a qualidade de vida das populações
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Considere obrigatoriamente o estudo do Laboratório Nacional de Energia e Geologia sobre a localização de centrais solares e eólicas em todos os processos de licenciamento de projetos de energias renováveis.
2 - Adote uma estratégia clara e integrada para a localização de centrais solares e eólicas, que assegure a compatibilização da produção de energia renovável com a proteção do ambiente, a preservação da biodiversidade e a qualidade de vida das populações e reveja e reaprecie os processos de licenciamento em curso, assegurando o cumprimento destes valores.
3 - Diligencie no sentido de melhorar os mecanismos de consulta pública e participação nos processos de licenciamento de projetos de energias renováveis, garantindo que as preocupações das populações locais sejam devidamente consideradas e integradas nas decisões finais.
4 - Proceda à revisão do regime de avaliação de impacto ambiental, de modo a garantir uma análise mais rigorosa e completa dos impactos cumulativos e a preservação do património natural e cultural do País.
5 - Promova alternativas à instalação de grandes centrais solares, promovendo a microprodução e a instalação de painéis solares em superfícies já construídas, reduzindo os impactos ambientais e sociais associados às grandes infraestruturas.
Aprovada em 14 de março de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).