LegalizeDeclaração de Retificação n.º 1033/2025/2 — Retifica o Despacho n.º 12799/2025, de 31 de outubro
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Retifica o Despacho n.º 12799/2025, de 31 de outubro.
Nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, declara-se que o Despacho n.º 12799/2025, de 31 de outubro, que procede à subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), licenciada Helena Maria José Alves Borges, para celebração de contrato de arrendamento para a instalação do Serviço de Finanças de Vale de Cambra, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 31 de outubro de 2025, saiu com inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, se retifica:
Onde se lê:
«Sumário: […] para outorgar o aditamento ao contrato de arrendamento […]»
deve ler-se:
«Sumário: […] para outorgar o contrato de arrendamento […]»
E onde se lê:
«e) […] para outorgar o aditamento ao contrato de arrendamento […]»
deve ler-se:
«e) […] para outorgar o contrato de arrendamento […]»
6 de novembro de 2025. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.
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