LegalizeResolução do Conselho de Ministros n.º 107/2025 — Confirma a designação do vice-presidente e de um vogal do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Confirma a designação do vice-presidente e de um vogal do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2025, de 17 de abril, foram designados os titulares dos cargos de vice-presidente e de vogal do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), nos termos dos artigos 12.º e 13.º dos estatutos da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 59/2018, de 2 de agosto, conjugado com o disposto nos n.os2 a 8 do artigo 17.º da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, alterada pelas Leis n.os12/2017, de 2 de maio, 71/2018, de 31 de dezembro, e 75-B/2020, de 31 de dezembro (doravante designada LQER).
A referida designação ocorreu no exercício de funções condicionado por um contexto de dissolução da Assembleia da República e, bem assim, fundamentada na vacatura dos cargos em causa e na indispensabilidade e urgência do respetivo provimento para assegurar o quórum deliberativo do órgão em causa, naturalmente sujeita à confirmação pelo Governo recém-designado, conforme estabelece o n.º 7 do artigo 17.º da LQER.
Assim:
Nos termos dos artigos 12.º e 13.º dos estatutos da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 59/2018, de 2 de agosto, do n.º 7 do artigo 17.º da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, alterada pelas Leis n.os12/2017, de 2 de maio, 71/2018, de 31 de dezembro, e 75-B/2020, de 31 de dezembro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Confirmar a designação, para os cargos de vice-presidente e de vogal do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), respetivamente, de Rui Nuno Garcia de Pina Neves Baleiras e de Maria Paula dos Reis Vaz Freire, efetuada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2025, de 17 de abril.
2 - Clarificar que a designação de Maria Paula dos Reis Vaz Freire para o cargo de vogal do conselho de administração da ASF visa substituir, no mesmo cargo, Manuel de Herédia Caldeira Cabral, nomeado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2019, de 23 de maio, e cujo mandato cessou no final do ano de 2024, mantendo-se em funções até à sua efetiva substituição, nos termos do disposto nos n.os6 e 7 do artigo 20.º da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, alterada pelas Leis n.os12/2017, de 2 de maio, 71/2018, de 31 de dezembro, e 75-B/2020, de 31 de dezembro.
3 - Determinar que o disposto no número anterior produz efeitos à data da entrada em vigor da presente resolução.
4 - Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, 3 de julho de 2025. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
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