LegalizeResolução do Conselho de Ministros n.º 108/2025 — Proposta ao Conselho da União Europeia da substituição de um membro suplente da Região Autónoma da Madeira no Comité…
Propõe ao Conselho da União Europeia a substituição de um membro suplente da Região Autónoma da Madeira no Comité das Regiões da União Europeia para o quinquénio de 2025 a 2030.
Os membros do Comité das Regiões da União Europeia e respetivos suplentes, nos termos do artigo 300.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, são representantes das pessoas coletivas territoriais regionais e locais, sendo titulares de um mandato eleitoral, a nível regional ou local, ou pessoas politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita.
Em conformidade, os respetivos mandatos cessam, designadamente, por termo do mandato em virtude do qual são nomeados.
Do exposto resulta que, tendo cessado o mandato de Rogério de Andrade Gouveia como Secretário Regional das Finanças do Governo Regional da Madeira, na sequência das eleições legislativas que ocorreram no dia 23 de março de 2025, cessou, igualmente, o seu mandato como suplente naquele Comité.
Considerando a anterior proposta aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2024, de 19 de setembro, importa agora propor nova nomeação que assegure aquela representatividade para o quinquénio 2025-2030, tendo, para o efeito, sido ouvido o Governo da Região Autónoma da Madeira.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Propor ao Conselho da União Europeia a substituição de Rogério de Andrade Gouveia, nomeando, para o efeito, como membro suplente do Comité das Regiões da União Europeia Duarte Nuno Nunes de Freitas, Secretário Regional das Finanças, que substituirá o Presidente do Governo Regional da Madeira nas suas faltas ou impedimentos.
2 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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