LegalizeDeclaração de Retificação n.º 1087/2025/2 — Declara nula e sem efeito a publicação do Regulamento n.º 1222/2025, de 7 de novembro, referente à aprovação da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Declara nula e sem efeito a publicação do Regulamento n.º 1222/2025, de 7 de novembro, referente à aprovação da alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto.
Para os devidos efeitos, observado o disposto nos n.os 2, 5, 6 e 7 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, no uso de competência delegada pelo conselho de administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, SA, em 1 de março de 2025, e obtido parecer favorável da entidade emitente, declara-se nulo e sem efeito o Regulamento n.º 1222/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, parte H, de 7 de novembro de 2025, referente à aprovação da alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto, decorrente de ter sido publicado em duplicado o teor deste ato.
12 de novembro de 2025. - O Diretor da Unidade do Diário da República da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, SA, Bruno Pereira.
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