LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 110/2025 — Recomenda ao Governo a generalização das unidades de saúde familiar modelo B
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a generalização das unidades de saúde familiar modelo B.
Recomenda ao Governo a generalização das unidades de saúde familiar modelo B
A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Crie a Equipa Nacional de Apoio (ENA) à implementação e desenvolvimento das unidades de saúde familiar (USF) modelo B, prevista no artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 103/2023, de 7 de novembro, com a missão de apoiar as equipas e as unidades locais de saúde (ULS) na criação e acompanhamento das USF a nível nacional;
2 - Prossiga o trabalho de generalização do modelo B às restantes 266 USF que ainda não foram abrangidas por este mesmo modelo.
Aprovada em 6 de março de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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