LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 111/2025 — Recomenda ao Governo que atribua um médico de família aos grupos mais vulneráveis
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que atribua um médico de família aos grupos mais vulneráveis.
Recomenda ao Governo que atribua um médico de família aos grupos mais vulneráveis
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que garanta a atribuição de um médico de família aos grupos mais vulneráveis - crianças, mulheres grávidas e idosos - até ao final do ano de 2025.
Aprovada em 6 de março de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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