LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 113/2025 — Recomenda ao Governo a criação de um nó de acesso à A24 a partir do núcleo extrativo da serra da Falperra e a…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a criação de um nó de acesso à A24 a partir do núcleo extrativo da serra da Falperra e a requalificação da ligação até à EN212.
Recomenda ao Governo a criação de um nó de acesso à A24 a partir do núcleo extrativo da serra da Falperra e a requalificação da ligação até à EN212
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Proceda à criação de um nó de acesso direto à A24 a partir do núcleo extrativo da serra da Falperra, fortalecendo o setor das rochas ornamentais e garantindo melhorias operacionais, de segurança e sustentabilidade.
2 - Inicie, com caráter de urgência, o lançamento de um concurso público de conceção-execução para a concretização da obra, resolvendo os problemas logísticos, reduzindo custos operacionais e ambientais e impulsionando o desenvolvimento económico e social.
3 - Proceda à requalificação da ligação até à EN212, de forma a otimizar acessibilidades e segurança.
4 - Adote medidas de reforço da colaboração com as entidades locais e regionais, assegurando que o projeto seja desenvolvido com a celeridade e os recursos adequados.
Aprovada em 14 de março de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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