LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 115/2025 — Recomenda ao Governo a adoção de um plano nacional de combate ao antissemitismo
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a adoção de um plano nacional de combate ao antissemitismo.
Recomenda ao Governo a adoção de um plano nacional de combate ao antissemitismo
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Adote um plano nacional de combate ao antissemitismo, que dê execução à estratégia da União Europeia para combater o antissemitismo e apoiar a vida judaica, integrando os demais pontos referidos na presente resolução.
2 - Assinale oficialmente o Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto e o Dia da Memória das Vítimas da Inquisição, em articulação com os demais órgãos de soberania, num quadro de valorização da memória histórica.
3 - Relance o Programa Nunca Esquecer - Programa Nacional em torno da Memória do Holocausto, assegurando a integração de campanhas de sensibilização contra a negação, distorção e banalização do Holocausto e desenhe um programa vocacionado para a salvaguarda da memória histórica associada à Inquisição e suas vítimas, em termos similares.
4 - Prossiga a valorização e salvaguarda do património cultural material e imaterial judaico, em articulação com as regiões autónomas e as autarquias locais e com as comunidades judaicas radicadas em Portugal, com enfoque:
No reforço de meios ao dispor da Rede de Judiarias de Portugal;
Na implementação de novas iniciativas e espaços museológicos;
No desenvolvimento da investigação científica sobre a presença judaica e as comunidades sefarditas com ascendência portuguesa.
5 - Assegure a existência de condições para o exercício pleno da liberdade religiosa das comunidades judaicas, assegurando o reforço da proteção e segurança, sempre que necessário, perante a evidência de riscos e ameaças acrescidos, dos locais de culto, cemitérios e espaços comunitários, culturais ou sociais.
6 - Assegure apoio à formação especializada das forças de segurança, magistrados e demais operadores judiciários, em cooperação com as instituições nacionais relevantes, como a Comissão para Igualdade e contra a Discriminação Racial, a Comissão da Liberdade Religiosa e a Provedoria de Justiça, no reconhecimento de atos de antissemitismo e na respetiva prevenção, designadamente através de monitorização de riscos de radicalização e de propagação de discurso de ódio.
7 - Assegure a realização de um inquérito nacional que permita diagnosticar a existência de preconceitos antissemitas, desconhecimento sobre o Holocausto, com incidência particular nos jovens, de forma a habilitar os decisores públicos na adoção de medidas de prevenção e combate ao antissemitismo.
8 - Elabore e adote uma definição de antissemitismo que permita orientar de forma consensual, e sem criação de fraturas desnecessárias, as políticas públicas sobre a matéria, após debate alargado que reflita a complexidade do tema, com envolvimento da academia, das comunidades e da sociedade civil.
9 - Combata a discriminação antissemita em todos os domínios, incluindo a educação e a formação, o emprego, a saúde e a habitação, através de ações específicas de formação e sensibilização, apoiando as organizações da sociedade civil a combater o discurso de ódio antissemita, a desinformação e os mitos de conspiração, em particular quando se manifestam em linha.
Aprovada em 14 de março de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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