LegalizeDeclaração de Retificação n.º 1183/2025/2 — Retificação do Edital n.º 1894/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 2 de dezembro de 2025 ―…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retificação do Edital n.º 1894/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 2 de dezembro de 2025 ― delegação e subdelegação de competências.
Por ter sido publicado com inexatidão o Edital n.º 1894/2025, no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 2 de dezembro de 2025, para os devidos efeitos se torna pública a retificação, pelo que onde se lê:
«[...]
Fica também explicito que o presente ato de delegação de competências compreende os poderes de assinatura em todos os assuntos de mero expediente, isto é, em todos os casos em que dessa assinatura não resulte em si mesma, qualquer inovação na ordem jurídica.
[...]»
deve ler-se:
«[...]
III - Delego, ainda, no Chefe da Divisão de Urbanismo, Luís Ricardo Bentes e na Chefe de Divisão de Obras, Aline Contente, nas suas faltas e impedimentos, o poder de direção dos procedimentos nas áreas, funções e tarefas que lhe foram cometidas à Divisão de Urbanismo e em que o delegante seja o órgão competente para a decisão final, salvo disposição legal, regulamentar ou estatutária em contrário ou quando a isso obviarem as condições de serviço ou outras razões ponderosas, invocadas fundamentadamente no procedimento concreto ou em diretiva interna respeitante a certos procedimentos, podendo encarregar inferior hierárquico/trabalhador como ‘gestor do procedimento’, para a realização de diligências instrutórias específicas, nos termos do disposto nos n.os2 e 3 do artigo 55.º do código de procedimento administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação.
[...]»
17 de dezembro de 2025. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves da Encarnação.
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