LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 119/2025 — Recomenda ao Governo a adoção de uma estratégia de combate à insuficiência cardíaca
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a adoção de uma estratégia de combate à insuficiência cardíaca.
Recomenda ao Governo a adoção de uma estratégia de combate à insuficiência cardíaca
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo:
1 - A aprovação e efetivação de uma estratégia de combate à insuficiência cardíaca que integre a prevenção, o tratamento e a articulação entre cuidados primários e hospitalares.
2 - O reforço do diagnóstico da insuficiência cardíaca no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
3 - A atribuição aos medicamentos para a insuficiência cardíaca de uma comparticipação idêntica à aplicada, pelo SNS, a outras doenças crónicas de gravidade equiparável.
4 - A realização de uma campanha de informação e sensibilização sobre insuficiência cardíaca junto dos cidadãos, dos doentes e dos profissionais de saúde não especializados em insuficiência crónica.
5 - A criação de serviços hospitalares especializados para a insuficiência cardíaca com estrutura pluridisciplinar e englobando cuidados de hospital de dia e ambulatórios.
Aprovada em 14 de março de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).