LegalizeResolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2025/A — Auditoria urgente pelo Tribunal de Contas aos contratos e despesas relacionados com a conceção, construção…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Auditoria urgente pelo Tribunal de Contas aos contratos e despesas relacionados com a conceção, construção, apetrechamento e funcionamento do Hospital Modular em Ponta Delgada.
Auditoria urgente pelo Tribunal de Contas aos contratos e despesas relacionados com a conceção, construção, apetrechamento e funcionamento do Hospital Modular em Ponta Delgada
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, solicitar ao Tribunal de Contas uma auditoria urgente aos contratos e despesas relacionados com a conceção, construção, apetrechamento e funcionamento do Hospital Modular em Ponta Delgada, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º, do n.º 2 do artigo 4.º, da aplicação analógica da alínea g) do n.º 1 do artigo 5.º e do artigo 55.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 5 de junho de 2025.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.
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