LegalizeDecreto-Lei n.º 122/2025 — Altera o Decreto-Lei n.º 54/2016, de 25 de agosto, que aprova a revisão do regime jurídico da conservação do…
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Altera o Decreto-Lei n.º 54/2016, de 25 de agosto, que aprova a revisão do regime jurídico da conservação do lobo-ibérico.
de 19 de novembro
O lobo-ibérico (Canis lupus signatus) encontra-se protegido em Portugal desde 1988 por via da Lei n.º 90/88, de 13 de agosto. Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 54/2016, de 25 de agosto, veio consolidar o seu regime de proteção, integrando a política de conservação da natureza e da biodiversidade a nível nacional e da União Europeia.
O Decreto-Lei n.º 64/2025, de 10 de abril, veio alterar o Decreto-Lei n.º 54/2016, de 25 de agosto, no sentido de manter em vigor os mecanismos de indemnização a produtores pecuários em caso de ataque ao gado, de modo a compensar os danos causados e garantir apoio aos esforços de conservação, ainda que não tenha ocorrido a publicação da tabela a que o Decreto-Lei n.º 64/2025, de 10 de abril, se refere, e que contém os dados para a conversão na unidade padrão de equivalência usada para comparar e agregar números de animais de diferentes espécies ou categorias, que é a cabeça normal, tendo em conta a espécie e idade do animal.
A presente alteração visa clarificar aspetos técnicos que têm relevância para o apuramento de danos e determinação desses apoios indemnizatórios, como seja a integração de uma tabela em anexo que prevê a unidade padrão de equivalência usada para comparar e agregar números de animais de diferentes espécies ou categorias. É também salvaguardada a produção de efeitos a 1 de janeiro de 2025 para garantir que os produtores afetados têm direito às indemnizações de forma retroativa desde o início do ano.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º — Objeto
O presente decreto-lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2016, de 25 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os53/2022, de 12 de agosto, e 64/2025, de 10 de abril, que aprova a revisão do regime jurídico da conservação do lobo-ibérico (Canis lupus signatus, Cabrera, 1907), previsto na Lei n.º 90/88, de 13 de agosto.
Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2016, de 25 de agosto
O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 54/2016, de 25 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 10.º
[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - [...]
Estarem guardados por pastor e por cão de proteção de gado, da propriedade do produtor e com as obrigações legais em matéria de registo animal cumpridas, na seguinte proporção:
[...]
ii) [...]
[...]
6 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se cabeça normal (CN) a unidade padrão de equivalência usada para comparar e agregar números de animais de diferentes espécies ou categorias, tendo em consideração a espécie animal e a idade, constante da tabela anexa ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
7 - [...]
8 - [...]
9 - [...]
10 - [...]»
Artigo 3.º — Aditamento de tabela ao Decreto-Lei n.º 54/2016, de 25 de agosto
É aditada ao Decreto-Lei n.º 54/2016, de 25 de agosto, na sua redação atual, a tabela a que se refere o n.º 6 do artigo 10.º, com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Artigo 4.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2025.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de novembro de 2025. - Luís Montenegro - Maria da Graça Carvalho - José Manuel Fernandes.
Promulgado em 9 de novembro de 2025.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 12 de novembro de 2025.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
ANEXO — (a que se refere o artigo 3.º)
«(Tabela a que se refere o n.º 6 do artigo 10.º)
Conversão de cabeças normais
| Espécies | Cabeças normais (CN) | |
|---|---|---|
| Touros, vacas e outros bovinos com mais de 2 anos e equídeos com mais de 6 meses | 1,000 | |
| Bovinos de 6 meses a 2 anos | 0,600 | |
| Bovinos com menos de 6 meses | 0,400 | |
| Ovinos com mais de 1 ano | 0,150 | |
| Ovinos com menos de 1 ano | 0,070 | |
| Caprinos com mais de 1 ano | 0,150 | |
| Caprinos com menos de 1 ano | 0,070 | |
| Equídeos com menos de 6 meses | 0,400 | » |
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