LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 123/2025 — Recomenda ao Governo a efetiva implementação de medidas de prevenção e proteção sísmica
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a efetiva implementação de medidas de prevenção e proteção sísmica.
Recomenda ao Governo a efetiva implementação de medidas de prevenção e proteção sísmica
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Implemente efetivamente as recomendações da Resolução da Assembleia da República n.º 102/2010, de 11 de agosto, que tem como objetivo dar início ao processo de adoção de medidas para reduzir os riscos sísmicos.
2 - Elabore um plano nacional de emergência específico para terremotos, que envolva a formação de especialistas e da sociedade civil.
3 - Elabore, através de equipas multidisciplinares entre os municípios, a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., e o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., um plano nacional de prevenção e proteção sísmica, que englobe, entre outros, o reforço da fiscalização das construções e a identificação e intervenção em edifícios vulneráveis.
4 - Legisle no sentido de responsabilizar os intervenientes em caso de não implementação efetiva das normas legais em vigor, nomeadamente as normas Eurocódigo 8 previstas no Despacho Normativo n.º 21/2019, de 17 de setembro.
5 - Legisle no sentido de tornar obrigatória a participação de engenheiros especialistas em estruturas e proteção sísmica em processos de obras de reconstrução ou construção de edifícios em zonas classificadas como de maior risco sísmico.
6 - Elabore e implemente, urgentemente, uma campanha de sensibilização e atuação junto da comunicação social, incluindo rádio, televisão e redes sociais, para divulgar mensagens claras sobre os riscos sísmicos e as medidas de autoproteção, utilizando o alcance de personalidades conhecidas, como influenciadores ou figuras públicas, para divulgar informações importantes sobre o que fazer antes, durante e depois de um sismo.
7 - Priorize a remodelação e adaptação de edifícios essenciais ao socorro e abrigo, nomeadamente hospitais, escolas, quartéis de bombeiros, estruturas militares, estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias.
8 - Dote todas as casas habitadas e inseridas nas zonas classificadas como de maior risco sísmico de um kit de emergência.
Aprovada em 14 de março de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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