LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 124/2025 — Recomenda ao Governo a preservação do património classificado de Lagos
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a preservação do património classificado de Lagos.
Recomenda ao Governo a preservação do património classificado de Lagos
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Promova um protocolo entre a ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A., o município de Lagos e a Fábrica da Igreja de São Sebastião de Lagos, possibilitando à autarquia, com o devido cofinanciamento, a execução das soluções de intervenção identificadas no estudo de patologias efetuado ao monumento nacional da Igreja de São Sebastião.
2 - Priorize uma intervenção de recuperação urgente da muralha do Forte Pau da Bandeira, uma das fortificações marítimas da antiga Praça de Guerra em Lagos.
3 - Identifique as demais intervenções necessárias nas muralhas de Lagos e crie, em articulação com as entidades locais, a ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A., e o Património Cultural, I. P., um grupo de acompanhamento para a salvaguarda do património de Lagos, com a missão de monitorizar de forma permanente o estado do processo de recuperação e reabilitação dos monumentos nacionais da cidade.
Aprovada em 14 de março de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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