Portaria n.º 128-B/2025/1 — Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) São Mamede (PTCON0007)

de 24 de março

O Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, procedeu à designação como Zona Especial de Conservação (ZEC) do Sítio de Importância Comunitária (SIC) São Mamede (PTCON0007), identificando a respetiva área e coordenadas geográficas, assim como a sua localização e limites geográficos. O referido diploma determinou, ainda, que as medidas e ações complementares de conservação de habitats e espécies são definidas em planos de gestão, a aprovar por portaria nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 49/2005, de 24 de fevereiro, e 156-A/2013, de 8 de novembro.

Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 4/2025, de 6 de fevereiro, completou o processo de classificação da ZEC São Mamede, ao contemplar no respetivo plano de gestão a identificação dos tipos de habitat naturais e seminaturais e das espécies da flora e fauna selvagens protegidos constantes dos anexos i e ii da Diretiva Habitats com presença significativa na sua área, e fixar, em função das características específicas do seu território e das exigências ecológicas desses tipos de habitat e espécies, objetivos de conservação direcionados à manutenção ou ao restabelecimento do seu estado de conservação favorável. Com vista à prossecução dos objetivos fixados, o referido decreto-lei definiu, ainda, medidas de conservação de natureza preventiva e regulamentar, necessárias para evitar a deterioração dos tipos de habitat naturais e seminaturais e dos habitats das espécies protegidas e com presença significativa na ZEC, assim como a perturbação significativa dessas espécies, as quais se tipificam em medidas de ordenamento do território e medidas de gestão.

Neste contexto, cumpre agora aprovar o plano de gestão da ZEC São Mamede, numa abordagem integrada que dê resposta às exigências ecológicas específicas da ZEC, procedendo à identificação dos tipos de habitat naturais e seminaturais e das espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na sua área e que justificaram o seu reconhecimento como SIC pela Comissão Europeia e a sua subsequente classificação como ZEC, bem como, adotando um conjunto de medidas e ações de conservação complementares, designadamente medidas de gestão ativa e de suporte, conforme o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 4/2025, de 6 de fevereiro. O plano de gestão da ZEC São Mamede tem também por função estabelecer as prioridades de conservação da zona, identificando as espécies e os tipos de habitat protegidos com presença significativa na ZEC em relação aos quais se impõem medidas mais urgentes.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual, no artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 4/2025, de 6 de fevereiro, manda o Governo, pelo Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, pela Ministra do Ambiente e Energia e pelo Ministro da Agricultura e Pescas, o seguinte:

Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) São Mamede, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º — Âmbito

1 - O plano de gestão da ZEC São Mamede identifica os tipos de habitat naturais e seminaturais e as espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na ZEC São Mamede e adota medidas e ações complementares de conservação.

2 - O plano de gestão da ZEC São Mamede deve ser aplicado em conjunto e simultaneamente com o Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e com o Decreto-Lei n.º 4/2025, de 6 de fevereiro, que fixou os objetivos específicos para a sua conservação e estabeleceu as medidas de conservação de natureza regulamentar necessárias para atingir esses objetivos.

Artigo 3.º — Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, em 19 de março de 2025. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 18 de março de 2025. - O Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes, em 21 de março de 2025.

ANEXO — (a que se refere o artigo 1.º)

PLANO DE GESTÃO DA ZEC SÃO MAMEDE (PTCON0007)

LOCALIZAÇÃO

A ZEC São Mamede, com uma área total aproximada de 115 089 ha, localiza-se nos concelhos de Nisa, Castelo de Vide, Marvão, Portalegre, Arronches, Campo Maior e Elvas, conforme se apresenta no quadro 1. A sua localização encontra-se representada cartograficamente na figura 1, estando os seus limites disponíveis no geocatálogo da Autoridade Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade.

Quadro 1 - Unidades territoriais abrangidas pela ZEC São Mamede

(fonte: CAOP 2016)

Figura 1 - Enquadramento territorial da ZEC São Mamede.

(Fonte: CAOP 2020 - DGT)

CARACTERIZAÇÃO

A ZEC São Mamede possui 48 % da sua área integrada no Parque Natural da Serra de São Mamede, sendo limitada, a leste, pela fronteira com Espanha e, a norte, pelo rio Tejo.

O território da ZEC é profundamente marcado pela Serra de São Mamede e maciços montanhosos envolventes (Serra Fria, Serra de Selada e Serra de Marvão). Trata-se de uma área com grande diversidade de habitats, especialmente importante do ponto de vista fitogeográfico, uma vez que, tendo em conta a barreira continental à influência oceânica que a serra constitui, acaba por ser o limite sul da distribuição geográfica de muitas espécies e comunidades vegetais de distribuição preferencialmente atlântica (caso dos, aqui residuais, urzais-tojais higrófilos). Em contraste, as vertentes a sul e a leste estão sujeitas a uma maior influência mediterrânica, sendo substancialmente mais xéricas.

A rede hidrológica, muito influenciada pelas caraterísticas orográficas da ZEC, mais montanhosa na sua zona central e norte e mais plana no extremo sul, inclui, entre outros, o rio Sever e a ribeira de Nisa (afluentes do rio Tejo, correspondendo a vales mais encaixados) e os rios Caia e Xévora (afluentes do rio Guadiana). Ao longo destes cursos de água ocorrem algumas barragens e açudes, como é o caso da Albufeira de Póvoa e Meadas e a Albufeira do Caia.

A ZEC apresenta uma elevada diversidade territorial, onde alternam áreas agrícolas, zonas de prados e pastagens, matos e matagais, áreas florestais e, de forma mais residual, áreas urbanas. Nas áreas localizadas mais a sul, os sistemas agroflorestais do tipo montado (de sobro e azinho) são muito representativos. Na zona serrana, sob o domínio do maciço central, há uma presença significativa de floresta de produção (eucalipto e pinheiro-bravo), encontrando-se ainda manchas de carvalho-negral, sobreiro e castanheiro (predominantemente na base das encostas), bem como espécies rupícolas e casmófitas.

Os sistemas culturais predominantes são, fundamentalmente, agroflorestais, com cultura arvense sob coberto em rotações longas, tendo em consideração a manutenção do montado; a componente florestal dos sistemas é, por regra, constituída pelo sobreiro e pela azinheira, ainda que o carvalho-negral (Quercus pyrenaica) assuma elevada expressão na zona norte - Nisa, Marvão e Castelo de Vide. Na zona sul, em terras mais planas e sem afloramentos rochosos, praticam-se os sistemas culturais de rotação descontínua, com pousios longos.

Os sistemas arbóreo-arbustivos têm nesta zona grande relevo quantitativo e qualitativo, sendo particularmente importantes os olivais de condução mais ou menos intensiva e vinhas, estas mais frequentes no concelho de Portalegre. A pecuária é tipicamente de manadio (bovinos, ovinos, caprinos e suínos), com aproveitamento das pastagens naturais e dos frutos dos montados. Alguns dos produtos pecuários deste território, com é o caso Carne de Bovino Mertolenga e da Carne Alentejana, encontram-se protegidos por Denominação de Origem Protegida. Refira-se, ainda, que as culturas temporárias de regadio (nomeadamente hortícolas e forrageiras) têm vindo a assumir uma maior expressão territorial, mercê das diversas áreas de regadio existentes, com destaque para os aproveitamentos hidroagrícolas do Marvão/Apartadura e do Xévora.

No que respeita aos habitats naturais protegidos, na zona norte da ZEC é de realçar a presença de carvalho-negral (Quercus pyrenaica), constituindo o habitat 9230, em comunidades frequentemente associadas a afloramentos graníticos. Destaca-se igualmente grande parte do percurso do rio Sever, onde predominam os amiais (habitat 91E0), e cujo vale é marginado por afloramentos rochosos de xistos onde ocorrem comunidades rupícolas (tipos de habitat 8220 e 8230) e matos arborescentes (carrascais e outras comunidades edafo-xerófitas) (habitat 5330). Regista-se, ainda, a presença de outros tipos de habitat em bom estado de conservação, nomeadamente montados de sobro (Quercus suber) e de azinho (Quercus rotundifolia) (habitat 6310), sendo que esta ZEC tem ainda a particularidade de conter áreas onde o carvalho-negral ocorre sob a forma de montado, formações raríssimas a nível nacional. Nas zonas aplanadas, ocorrem extensas manchas de piornais de Retama sphaerocarpa (habitat 5330 subtipo pt2) e, a sul, encontram-se áreas tipicamente mediterrânicas, com excelentes montados de azinho (Quercus rotundifolia) e de sobro (Quercus suber) (habitat 6310).

A ZEC São Mamede inclui a gruta mais importante do País e uma das mais importantes da Europa para os morcegos, abrigando colónias de maternidade de morcego-de-peluche (Miniopterus schreibersii) e de morcego-rato-grande (Myotis myotis). Aqui hiberna também morcego-de-peluche, morcego-rato-grande, morcego-de-ferradura-mourisco (Rhinolophus mehelyi), morcego-de-ferradura-grande (Rhinolophus ferrumequinum), morcego-de-ferradura-mediterrânico (Rhinolophus euryale) e morcego de Bechstein (Myotis bechsteinii). Nesta ZEC localiza-se outro abrigo de morcegos, de maternidade e hibernação, de importância nacional para o morcego-de-ferradura-pequeno (Rhinolophus hipposideros).

De salientar, também, a presença de um isolado populacional de lagarto-de-água (Lacerta schreiberi). O rio Caia é uma linha de água com presença histórica de saramugo (Anaecypris hispanica). Nesta ZEC ocorrem, igualmente, a cumba (Luciobarbus comiza) e a boga (Pseudochondrostoma polylepis), entidade a partir da qual foi descrita uma nova espécie - boga do Guadiana (P. willkommii) - sendo esta uma das poucas ZEC onde estão representadas as duas espécies (P. polylepis a norte e P. willkommii a sul).

São Mamede é, ainda, uma área de ocorrência histórica do lince-ibérico (Lynx pardinus). Embora a espécie não ocorra atualmente, apresenta condições adequadas relativamente ao uso e ocupação do solo suscetíveis de serem otimizadas, por forma a promover a sua ocupação, a médio/longo prazo, por exemplares oriundos das áreas de reintrodução efetuadas quer em Portugal quer em Espanha.

Merecem ainda referência o rato de Cabrera (Microtus cabrerae), a lontra (Lutra lutra) e invertebrados, como o mexilhão-de-rio (Unio tumidiformis) e o lepidóptero Euphydryas aurinia.

VALORES NATURAIS

Na ZEC São Mamede ocorrem com presença significativa 23 tipos de habitat (quadro 2) e 25 espécies da fauna e 2 espécies da flora (quadro 3) dos anexos i e ii da Diretiva Habitats, respetivamente.

Esta ZEC assume especial relevância para a conservação de 7 tipos de habitat e 25 espécies da fauna, valores que constituem prioridades de conservação e para os quais se impõem medidas de gestão mais urgentes (valores alvo assinalados com um # e a negrito nos quadros 2 e 3).

Quadro 2 - Tipos de habitat do anexo i da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC

Quadro 3 - Espécies do anexo ii da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC

Grupo: PL - Planta; I - Invertebrado; P - Peixe; A - Anfíbio; R - Réptil; M - Mamífero.

OBJETIVOS DE CONSERVAÇÃO

Os objetivos de conservação para os valores alvo são identificados no quadro 4 e constituem o quadro de referência das medidas de conservação definidas para a gestão da ZEC. São ainda identificadas as metas a atingir no período de vigência do plano e os respetivos indicadores de resultado.

Para os restantes valores naturais com presença significativa na ZEC estabelece-se como objetivo de conservação a manutenção da condição ecológica que estes valores apresentam atualmente na ZEC.

A integridade ecológica da ZEC fica, deste modo, enquadrada pelo conjunto dos objetivos de conservação adiante definidos, cuja prossecução permitirá contribuir para os objetivos da Diretiva Habitats, ou seja, assegurar a biodiversidade, através da manutenção ou restabelecimento do estado de conservação favorável dos tipos de habitats e das espécies presentes nos sítios e para a coerência da rede Natura 2000.

Quadro 4 - Objetivos de conservação para a gestão da ZEC

MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES

O Plano de Gestão identifica as medidas de conservação complementares às previstas no Decreto-Lei n.º 4/2025, de 6 de fevereiro, que visam dar resposta às exigências ecológicas dos valores com prioridade em termos de conservação (valores alvo), definidas em função da condição destes e dos condicionamentos e contextos de ordem legal, social, organizacional, económica e financeira.

As medidas de conservação complementares estabelecidas para a gestão da ZEC São Mamede e respetivo quadro operacional estão identificadas no quadro 5, com a definição dos indicadores de realização, as respetivas metas, as entidades envolvidas na execução e a calendarização.

A informação relevante para a execução das medidas de conservação complementares é apresentada de forma detalhada nas «Fichas das Medidas de Conservação Complementares».

Considerando que determinadas medidas de conservação complementares (MC2, MC3, MC5, MC6, MC7 e MC11) são aplicáveis apenas em áreas específicas e não a toda a área da ZEC, o âmbito territorial da sua aplicação é representado adiante nas «Cartas das Medidas de Conservação Complementares».

Quadro 5 - Quadro operacional das medidas de conservação complementares

• O campo relevância representa a importância relativa de cada uma das medidas de conservação e encontra-se classificado da seguinte forma: 1 - Muito elevada; 2 - Elevada; 3 - Média.

MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO REGULAMENTARES

O plano de gestão aplica-se complementarmente a um conjunto de medidas de natureza regulamentar e preventiva, identificadas e operacionalizadas no Decreto-Lei n.º 4/2025, de 6 de fevereiro.

VIGÊNCIA DO PLANO DE GESTÃO

O plano de gestão terá uma vigência de 10 anos.

ACOMPANHAMENTO

A execução do plano de gestão é objeto de acompanhamento continuado ao longo do seu período de vigência.

O acompanhamento é coordenado pelo ICNF com a participação das autoridades corresponsáveis em razão da matéria, das administrações central e local, das entidades representativas dos agentes e operadores dos setores económico, social, da sociedade civil e dos proprietários, relevantes para a prossecução dos objetivos do plano.

Será efetuada uma avaliação intercalar ao quinto ano de vigência do plano, a qual incluirá o ponto de situação intermédio da execução das medidas, um balanço das medidas concluídas, das medidas em curso e das medidas não iniciadas. Da análise da realização intermédia atingida face às metas estabelecidas para a medida, a entidade responsável pelo acompanhamento do plano de gestão deverá decidir sobre as alterações necessárias no plano de gestão, num quadro de articulação institucional, a propor às respetivas tutelas. Caso seja necessário, deverá ser elaborada uma versão revista das fichas das medidas de conservação.

No final do seu período de vigência, a eficácia do plano de gestão deve ser avaliada num exercício de análise cruzada entre o grau de execução das medidas de conservação e a evolução da condição dos valores alvo. Para esta avaliação relacionam-se os resultados finais da execução das medidas (através dos indicadores de realização) e do cumprimento dos objetivos de conservação (através dos indicadores de resultado). O relatório desta avaliação final deverá também incluir a análise da evolução dos fatores externos com eventual impacto na gestão da ZEC (por exemplo, das pressões e atividades mais relevantes, das condicionantes legais e dos instrumentos de financiamento das medidas de conservação), a descrição da análise efetuada no período em causa para a evolução dos indicadores de realização, a descrição das alterações intercalares efetuadas e respetiva fundamentação, e as propostas de alteração do plano de gestão.

A aferição dos indicadores de resultado decorrerá dos procedimentos correntes de monitorização da rede Natura 2000 a que o estado português está obrigado no âmbito da implementação da Diretiva Habitats.

O quadro 6 estabelece a correspondência entre as medidas de conservação complementares e os objetivos de conservação para os quais concorrem, cuja avaliação final permite decidir sobre a necessidade de manutenção/exclusão/alteração da medida no ciclo de programação seguinte. No referido quadro são assinalados (a cinza) os campos a preencher em sede de avaliação final da implementação do plano de gestão.

Quadro 6 - Modelo de matriz de avaliação final da implementação do plano de gestão

FICHAS DE MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES

Fontes de Financiamento - Glossário:

PEPAC - Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal 2023-2027

Alentejo 2030 - Programa Operacional Regional do Alentejo (FEDER)

LIFE - Instrumento de financiamento da União Europeia para o ambiente e a ação climática

PRR - Plano de Recuperação e Resiliência

I&D - Investigação e Desenvolvimento

OE - Orçamento de Estado

PNA-PNGIFR - Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais

CARTAS DAS MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES