LegalizeResolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2025/A — Recomenda ao Governo Regional que garanta a transição dos assistentes operacionais para a nova carreira de técnicos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo Regional que garanta a transição dos assistentes operacionais para a nova carreira de técnicos auxiliares de saúde.
Recomenda ao Governo Regional que garanta a transição dos assistentes operacionais para a nova carreira de técnicos auxiliares de saúde
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional que:
1 - Garanta a conclusão de todos os processos de apreciação e autorização de transição dos assistentes operacionais para a nova carreira de técnicos auxiliares de saúde em todas as unidades de saúde de ilha e nos três hospitais da Região no prazo máximo de um mês a partir da data da aprovação desta resolução.
2 - Efetue o devido pagamento aos técnicos auxiliares de saúde de acordo com a nova carreira, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2024, imediatamente após a conclusão dos processos referidos no número anterior.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 9 de julho de 2025.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.
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