LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 137/2025 — Recomenda ao Governo medidas destinadas a assegurar o combate às ocupações ilegais de imóveis
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo medidas destinadas a assegurar o combate às ocupações ilegais de imóveis.
Recomenda ao Governo medidas destinadas a assegurar o combate às ocupações ilegais de imóveis
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Adote medidas legislativas urgentes que permitam acelerar o despejo de ocupantes ilegais, incluindo a consagração de mecanismos de expulsão imediata em casos de flagrante delito.
2 - Reforce os meios da justiça e da administração interna, de modo a assegurar uma resposta eficaz, célere e proporcional à gravidade da violação do direito de propriedade.
3 - Promova campanhas de sensibilização destinadas a dissuadir práticas ilegais e a restabelecer a confiança dos cidadãos no Estado de direito democrático.
Aprovada em 11 de julho de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).