LegalizePortaria n.º 141/2025/1 — Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Arrábida/Espichel (PTCON0010)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Arrábida/Espichel (PTCON0010).
de 31 de março
O Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, procedeu à designação como Zona Especial de Conservação (ZEC) do Sítio de Importância Comunitária (SIC) Arrábida/Espichel (PTCON0010), identificando a respetiva área e coordenadas geográficas, assim como a sua localização e limites geográficos. O referido diploma determinou, ainda, que as medidas e ações complementares de conservação de habitats e espécies são definidas em planos de gestão, a aprovar por portaria nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os49/2005, de 24 de fevereiro, e 156-A/2013, de 8 de novembro.
Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 29/2025, de 20 de março, completou o processo de classificação da ZEC Arrábida/Espichel, ao contemplar no respetivo plano de gestão a identificação dos tipos de habitat naturais e seminaturais e das espécies da flora e fauna selvagens protegidos, constantes dos anexos i e ii da Diretiva Habitats com presença significativa na sua área, e fixar, em função das características específicas do seu território e das exigências ecológicas desses tipos de habitat e espécies, objetivos de conservação direcionados à manutenção ou ao restabelecimento do seu estado de conservação favorável. Com vista à prossecução dos objetivos fixados, o referido decreto-lei definiu, ainda, medidas de conservação de natureza preventiva e regulamentar, necessárias para evitar a deterioração dos tipos de habitat naturais e seminaturais e dos habitats das espécies protegidas e com presença significativa na ZEC, assim como a perturbação significativa dessas espécies, as quais se tipificam em medidas de ordenamento do território e medidas de gestão.
Neste contexto, cumpre agora aprovar o plano de gestão da ZEC Arrábida/Espichel, numa abordagem integrada que dê resposta às exigências ecológicas específicas da ZEC, procedendo à identificação dos tipos de habitat naturais e seminaturais e das espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na sua área e que justificaram o seu reconhecimento como SIC pela Comissão Europeia e a sua subsequente classificação como ZEC, bem como adotando um conjunto de medidas e ações de conservação complementares, designadamente medidas de gestão ativa e de suporte, conforme o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 29/2025, de 20 de março. O plano de gestão da ZEC Arrábida/Espichel tem também por função estabelecer as prioridades de conservação da zona, identificando as espécies e os tipos de habitat protegidos com presença significativa na ZEC em relação aos quais se impõem medidas mais urgentes.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual, no artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 29/2025, de 20 de março, manda o Governo, pelo Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, pela Ministra do Ambiente e Energia e pelo Ministro da Agricultura e Pescas, o seguinte:
Artigo 1.º — Objeto
A presente portaria aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Arrábida/Espichel, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Artigo 2.º — Âmbito
1 - O plano de gestão da ZEC Arrábida/Espichel identifica os tipos de habitat naturais e seminaturais e as espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na ZEC Arrábida/Espichel e adota medidas e ações complementares de conservação.
2 - O plano de gestão da ZEC Arrábida/Espichel deve ser aplicado em conjunto e simultaneamente com o Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e com o Decreto-Lei n.º 29/2025, de 20 de março, que fixou os objetivos específicos para a sua conservação e estabeleceu as medidas de conservação de natureza regulamentar necessárias para atingir esses objetivos.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, em 25 de março de 2025. -A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 21 de março de 2025. - O Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes, em 26 de março de 2025.
ANEXO — (a que se refere o artigo 1.º)
PLANO DE GESTÃO DA ZEC ARRÁBIDA/ESPICHEL (PTCON0010)
LOCALIZAÇÃO
A ZEC Arrábida/Espichel abrange uma área total aproximada de 20 430 ha, incluindo área terrestre e área marinha. A área marinha ocupa 53 km2, o que corresponde a 26 % do total da ZEC. A área terrestre com cerca de 15 124 ha localiza-se nos concelhos de Sesimbra, Setúbal e Palmela, conforme se apresenta no quadro 1. A sua localização encontra-se representada cartograficamente na figura 1, estando os seus limites disponíveis no geocatálogo da Autoridade Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade.
Quadro 1 - Unidades territoriais abrangidas pela ZEC Arrábida/Espichel
| Unidade territorial (UT) | Área terrestre da ZEC na UT (ha) | Proporção da UT ocupada pela área terrestre da ZEC | Proporção da área terrestre da ZEC na UT |
|---|---|---|---|
| Sesimbra | 6 756 | 35 % | 45 % |
| Setúbal | 6 671 | 29 % | 44 % |
| Palmela | 1 697 | 4 % | 11 % |
(Fonte: CAOP 2022)
Figura 1 - Enquadramento territorial da ZEC Arrábida/Espichel.
(Fonte: CAOP 2022)
CARACTERIZAÇÃO
Na ZEC Arrábida/Espichel a área marinha da ZEC abrange todo o troço costeiro que se estende desde a Praia da Foz até à foz do rio Sado, numa extensão de cerca de 33 km. A largura da faixa marinha é bastante variável, oscilando entre os 800 m e os 3 km. Já no que respeita à geomorfologia, há a assinalar a ocorrência de grandes declives submarinos, a oeste do Cabo Espichel, onde a batimetria chega a superar os -100 m. Entre Sesimbra e o limite este da ZEC, a profundidade média apresenta valores médios superiores a -50 m, com exceção da zona do Portinho da Arrábida, onde a profundidade oscila entre os 0 e os -10 m. A geomorfologia marinha desta zona está, em grande medida, marcada pela presença de dois canhões submarinos, que têm início a cerca de 10 km da linha de costa: o Canhão de Lisboa e o Canhão de Setúbal. Num setor da costa portuguesa onde os fundos arenosos dominam, os fundos rochosos da costa da Arrábida constituem uma particular exceção, já que resultam na sua maioria da fragmentação da própria arriba.
A área terrestre da ZEC Arrábida/Espichel está situada na sub-região da península de Setúbal e inclui os alinhamentos montanhosos da cadeia da Arrábida (que atinge os 500 m de altitude e tem orientação predominante no sentido nordeste/sudoeste) e o rebordo costeiro meridional, de Setúbal ao Cabo Espichel.
Neste território, com uma extraordinária diversidade ecológica e paisagística, associada à ocorrência de áreas de elevado valor natural, verifica-se uma dominância das áreas florestais (sobretudo de pinheiro-manso e pinheiro-bravo, em áreas de encosta ou espaços associados ao mosaico agrícola) e de matos e matagais (concentrados nas áreas topograficamente mais elevadas, como linhas de crista e em vertentes), as quais ocupam, em conjunto, quase dois terços da área terrestre total da ZEC. As áreas agrícolas, com uma representatividade de um quinto da área terrestre da ZEC, surgem predominantemente em veigas aplanadas e bases de vertentes, locais marcados pela existência de algumas linhas de água permanentes. Os territórios artificializados ocupam cerca de um décimo da área terrestre total da ZEC e incluem sobretudo áreas urbanizadas (na periferia da cidade de Setúbal e da vila de Sesimbra, ou em aglomerados de origem rural ou de ocupação mais recente), pedreiras e áreas industriais.
Na área marinha da ZEC Arrábida/Espichel ocorrem três tipos de habitat protegidos pela Diretiva Habitats: os bancos de areia (habitat 1110), aqui representados pelos subtipos com vegetação vascular (Zostera marina) ou sem qualquer vegetação vascular, os recifes (habitat 1170) e as grutas marinhas submersas ou semi-submersas (habitat 8330). Realça-se igualmente a presença do roaz (Tursiops truncatus).
Na faixa costeira situada entre Setúbal e o Cabo Espichel exibem-se majestosas arribas e falésias, onde se podem observar comunidades de plumbagináceas endémicas, géneros Limonium e Armeria (habitat 1240) ou, sobre calcários, zimbrais-carrascais dominados por Juniperus turbinata subsp. turbinata (habitat 5210).
Assume uma merecida relevância a vegetação de caráter reliquial, em bom estado de conservação, onde se incluem formações vegetais com elementos macaronésicos, de que são um magnífico exemplo os matos dominados por Euphorbia pedroi (habitat 5320), no único local de ocorrência em Portugal continental.
Destaca-se também a elevadíssima importância para inúmeras comunidades e espécies calcícolas, que se distribuem predominantemente por afloramentos rochosos ou «terra roça», sendo de referir as lajes calcárias dispostas em plataformas percorridas por fendas (habitat 8240), os afloramentos colonizados por comunidades casmofíticas (habitat 8210) e as cascalheiras calcárias (habitat 8130).
Uma boa cobertura é também assegurada pelos matagais densos dominados por carrasco (Quercus coccifera subsp. coccifera) em cujas clareiras podem surgir tojais e tomilhais (habitat 5330). Muito interessantes são os singulares bosques de zambujeiro (Olea europaea var. sylvestris) e alfarrobeira (Ceratonia siliqua) (habitat 9320).
Realce para os prados rupícolas com plantas suculentas (6110) e os arrelvados vivazes frequentemente ricos em orquídeas (habitat 6210).
Sobre areias dunares podem ainda encontrar-se dunas com pinhal-bravo (Pinus pinaster subsp. atlantica), com sobcoberto não perturbado recentemente (habitat 2270).
Em relação à flora, para além do notável endemismo arrabidense Convolvulus fernandesii, os elementos calcícolas são como expectável os mais importantes, destacando-se, entre outras espécies, os endemismos lusitanos Iberis procumbens subsp. microcarpa, Arabis sadina e Pseudarrhenatherum pallens.
Esta ZEC inclui abrigos importantes para várias espécies de quirópteros, sendo alguns particularmente relevantes como locais de criação e hibernação para o morcego-de-peluche (Miniopterus schreibersii). É um dos sítios onde está registada a presença dos lepidópteros Euphydryas aurinia e Euplagia quadripunctaria (sin. Callimorpha quadripunctaria).
As áreas da ZEC mais sujeitas à ação antrópica ocorrem, predominantemente, em espaços mais afastados do litoral, ao longo de faixas com orientação nordeste-sudoeste, facto que atesta a forte influência atlântica e das características geomorfológicas na ocupação humana deste território: originalmente assentes em atividades do setor primário, tendo-se seguido o desenvolvimento de diversos aglomerados urbanos e a posterior migração de parte da população para outros setores de atividade.
No que diz respeito à atividade agrícola, são predominantes as áreas de culturas temporárias - que incluem espaços de horticultura intensiva ao ar livre - embora se destaquem os sistemas arbóreo-arbustivos, particularmente a cultura da vinha, como aquela que tem maior importância económica, nomeadamente nos concelhos de Palmela e Setúbal. Neste âmbito, refira-se a sobreposição do limite da ZEC com as áreas geográficas «DOC Setúbal», «DOC Palmela» e Vinho Regional «Terras do Sado».
Relativamente à pecuária, ocorre neste território uma predominância da exploração mista de bovinos e ovinos, salientando-se o caso dos pequenos ruminantes, nomeadamente ovelhas leiteiras.
Embora se verifique uma grande relevância das áreas de matos e folhosas diversas, sobretudo na zona rochosa da Arrábida, salienta-se a existência de significativas manchas de pinhal, acompanhadas pontualmente por áreas de montado (cuja componente arbórea é dominada por sobreiro, por vezes com a mistura de outras espécies); estas manchas ocupam predominantemente áreas mais interiores da ZEC, em áreas de meia encosta e sopé da mesma.
O limite territorial da ZEC exclui, quase na totalidade, a cidade de Setúbal (abrange apenas uma área de expansão mais recente - Casal das Figueiras) e a vila de Sesimbra (abrange apenas o Porto de Sesimbra e algumas áreas de expansão mais recente). No entanto, são incluídos, de forma total ou parcial, diversos núcleos populacionais mais antigos ou aglomerados de formação mais recente, nomeadamente Casais da Azóia, Serra da Azóia, Aldeia Nova da Azóia e Fornos (freguesia de Sesimbra - Castelo), Casais da Serra, Aldeia da Piedade, Aldeia Rica e Vendas de Azeitão (UF de Azeitão), Cabanas e Quinta do Anjo (freguesia de Quinta do Anjo) e Aldeia Grande, Rasca e Grelhal (UF de Setúbal). Alguns destes aglomerados estão associados a fenómenos de expansão/dispersão urbana e de conversão de espaços naturais em áreas residenciais ou comerciais.
Por outro lado, a existência de diversas áreas afetas à indústria extrativa e transformadora marca também de forma vincada este território: para além da extração de calcário e marga afetas à SECIL - Companhia Geral de Cal e Cimento, S. A., e da ampla área industrial da Fábrica Secil-Outão, salientam-se diversas outras áreas de extração de calcário para construção civil e obras públicas (incluindo a produção de britas), bem como áreas de antigas pedreiras, na Serra de S. Luís, que constituem elementos marcadamente negativos do ponto de vista paisagístico, ecológico e ambiental.
Assinala-se, por último, a forte apetência para o setor turístico, tendo-se assistido a um forte crescimento da procura neste setor ao longo dos últimos anos, alicerçado, entre outras, na beleza da paisagem da região, na disponibilização de atividades de turismo de natureza e na existência de diversas praias de características singulares (Portinho da Arrábida, Praia da Figueirinha, Praia de Galapinhos, Praia da Ribeira do Cavalo, Praia do Meco, entre outras). O aumento da pressão turística e da visitação deste território tem estado associado a aspetos como a proliferação de construções para segunda habitação e projetos de turismo, ao aumento do volume e diversidade de resíduos ilegalmente depositados em áreas de elevado valor natural ou, no caso específico do acesso às praias, a abertura de caminhos e a intensidade do tráfego automóvel e limitação ao estacionamento, face à grande procura, sobretudo durante a época balnear.
VALORES NATURAIS
Na ZEC Arrábida/Espichel ocorrem com presença significativa 32 tipos de habitat (quadro 2), do anexo i da Diretiva Habitats, e 16 espécies da flora (quadro 3) e 5 espécies da fauna (quadro 4), do anexo ii da Diretiva Habitats.
Esta ZEC assume especial relevância para a conservação de 15 tipos de habitat, 10 espécies da flora e 4 espécies da fauna, valores que constituem prioridades de conservação e para os quais se impõem medidas de gestão mais urgentes (valores alvo assinalados com um # e a negrito nos quadros 2, 3 e 4).
Quadro 2 - Tipos de habitat do anexo i da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC
| Código | Habitat |
|---|---|
| 1110 | # Bancos de areia permanentemente cobertos por água do mar pouco profunda |
| 1170 | # Recifes |
| 1210 | Vegetação anual das zonas de acumulação de detritos pela maré |
| 1240 | # Falésias com vegetação das costas mediterrânicas com Limonium spp. endémicas |
| 2110 | Dunas móveis embrionárias |
| 2120 | Dunas móveis do cordão litoral com Ammophila arenaria (dunas brancas) |
| 2130 | Dunas fixas com vegetação herbácea (dunas cinzentas) |
| 2150 | Dunas fixas descalcificadas atlânticas (Calluno-Ulicetea) |
| 2230 | Dunas com prados da Malcolmietalia |
| 2250 | Dunas litorais com Juniperus spp. |
| 2260 | Dunas com vegetação esclerófila da Cisto-Lavanduletalia |
| 2270 | # Dunas com florestas de Pinus pinea e ou Pinus pinaster |
| 3280 | Cursos de água mediterrânicos permanentes da Paspalo-Agrostidion com cortinas arbóreas ribeirinhas de Salix e Populus alba |
| 4030 | Charnecas secas europeias |
| 5210 | # Matagais arborescentes de Juniperus spp. |
| 5320 | # Formações baixas de euforbiáceas junto a falésias |
| 5330 | # Matos termomediterrânicos pré-desérticos |
| 6110 | # Prados rupícolas calcários ou basófilos da Alysso-Sedion albi |
| 6210 | # Prados secos seminaturais e fácies arbustivas em substrato calcário (Festuco-Brometalia) (importantes habitats de orquídeas) |
| 6220 | Subestepes de gramíneas e anuais da Thero-Brachypodietea |
| 6310 | Montados de Quercus spp. de folha perene |
| 7140 | Turfeiras de transição e turfeiras ondulantes |
| 8130 | # Depósitos mediterrânicos ocidentais e termófilos |
| 8210 | # Vertentes rochosas calcárias com vegetação casmofítica |
| 8220 | Vertentes rochosas siliciosas com vegetação casmofítica |
| 8240 | # Lajes calcárias |
| 8310 | # Grutas não exploradas pelo turismo |
| 8330 | # Grutas marinhas submersas ou semi-submersas |
| 92A0 | Florestas-galerias de Salix alba e Populus alba |
| 9240 | Carvalhais ibéricos de Quercus faginea e Quercus canariensis |
| 9320 | # Florestas de Olea e Ceratonia |
| 9330 | Florestas de Quercus suber |
Quadro 3 - Espécies de flora do anexo ii da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC
| Código | Espécie |
|---|---|
| 1507 | # Arabis sadina |
| 1644 | Armeria rouyana |
| 1664 | # Convolvulus fernandesii |
| 4082 | # Crepis pusilla |
| 1573 | Euphorbia transtagana |
| 1462 | # Herniaria maritima |
| 1851 | Hyacinthoides vicentina |
| 1503 | # Iberis procumbens subsp. microcarpa |
| 1487 | Jonopsidium acaule |
| 1877 | # Juncus valvatus |
| 1863 | # Narcissus calcicola |
| 1395 | # Petalophyllum ralfsii |
| 1878 | # Pseudarrhenatherum pallens |
| 1457 | # Silene longicilia |
| 1695 | Thymus camphoratus |
| 1681 | Thymus carnosus |
Quadro 4 - Espécies de fauna do anexo ii da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC
| Código | Grupo | Espécie |
|---|---|---|
| 1065 | I | # Euphydryas aurinia |
| 6199 | I | # Euplagia quadripunctaria (sin. Callimorpha quadripunctaria) |
| 1310 | M | # Miniopterus schreibersii |
| 1324 | M | Myotis myotis |
| 1349 | M | # Tursiops truncatus |
Grupo: I - Invertebrado; M - Mamífero.
OBJETIVOS DE CONSERVAÇÃO
Os objetivos de conservação para os valores alvo são identificados no quadro 5 e constituem o quadro de referência das medidas de conservação definidas para a gestão da ZEC. São ainda identificadas as metas a atingir no período de vigência do plano e os respetivos indicadores de resultado.
Para os restantes valores naturais com presença significativa estabelece-se como objetivo de conservação a manutenção da condição ecológica que estes valores apresentam atualmente na ZEC.
A integridade ecológica da ZEC fica, deste modo, enquadrada pelo conjunto dos objetivos de conservação adiante definidos, cuja prossecução permitirá contribuir para os objetivos da Diretiva Habitats, ou seja, assegurar a biodiversidade, através da manutenção ou restabelecimento do estado de conservação favorável dos tipos de habitats e das espécies presentes nos sítios e para a coerência da rede Natura 2000.
Quadro 5 - Objetivos de conservação para a gestão da ZEC
| Objetivos de conservação | Indicadores | Metas |
|---|---|---|
| Tipos de habitat e espécies de flora de arribas | Tipos de habitat e espécies de flora de arribas | Tipos de habitat e espécies de flora de arribas |
| 1.1. Manter o grau de conservação do habitat 1240 - Falésias com vegetação das costas mediterrânicas com Limonium spp. endémicas | • Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) | • Manter a área de habitat com estrutura bem conservada |
| 1.2. Manter o grau de conservação do habitat 5210 - Matagais arborescentes de Juniperus spp. | • Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) | • Manter a área de habitat com estrutura bem conservada |
| 1.3. Melhorar o grau de conservação do habitat 5320 - Formações baixas de euforbiáceas junto a falésias | • Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) | • Aumentar a área de habitat com estrutura bem conservada |
| 1.4. Melhorar o grau de conservação do habitat de Convolvulus fernandesii | • Área de habitat adequado para a espécie | • Aumentar a área de habitat adequado para a espécie |
| 1.4. Melhorar o grau de conservação do habitat de Convolvulus fernandesii | • Número de indivíduos | • Aumentar o número de indivíduos |
| Objetivos de conservação | Indicadores | Metas |
| --- | --- | --- |
| Tipos de habitat e espécies de flora dunares | Tipos de habitat e espécies de flora dunares | Tipos de habitat e espécies de flora dunares |
| 2.1. Melhorar o grau de conservação do habitat 2270 - Dunas com florestas de Pinus pinea e ou Pinus pinaster | • Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) | • Aumentar a área de habitat com estrutura bem conservada |
| 2.2. Melhorar o grau de conservação do habitat de Herniaria maritima | • Área de habitat adequado para a espécie | • Aumentar a área de habitat adequado para a espécie |
| 2.2. Melhorar o grau de conservação do habitat de Herniaria maritima | • Número de indivíduos | • Aumentar o número de indivíduos |
| Objetivos de conservação | Indicadores | Metas |
| --- | --- | --- |
| Tipos de habitat e espécies de flora de afloramentos e solos derivados de calcários | Tipos de habitat e espécies de flora de afloramentos e solos derivados de calcários | Tipos de habitat e espécies de flora de afloramentos e solos derivados de calcários |
| 3.1. Manter o grau de conservação do habitat 5330 - Matos termomediterrânicos pré-desérticos | • Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) | • Manter a área de habitat com estrutura bem conservada |
| 3.2. Manter o grau de conservação do habitat 6110 - Prados rupícolas calcários ou basófilos da Alysso-Sedion albi | • Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) | • Manter a área de habitat com estrutura bem conservada |
| 3.3. Manter o grau de conservação do habitat 6210 - Prados secos seminaturais e fácies arbustivas em substrato calcário (Festuco-Brometalia) | • Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) | • Manter a área de habitat com estrutura bem conservada |
| 3.4. Manter o grau de conservação do habitat 8130 - Depósitos mediterrânicos ocidentais e termófilos | • Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) | • Manter a área de habitat com estrutura bem conservada |
| 3.5. Manter o grau de conservação do habitat 8210 - Vertentes rochosas calcárias com vegetação casmofítica | • Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) | • Manter a área de habitat com estrutura bem conservada |
| 3.6. Manter o grau de conservação do habitat 8240 - Lajes calcárias | • Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) | • Manter a área de habitat com estrutura bem conservada |
| 3.7. Manter o grau de conservação do habitat 8310 - Grutas não exploradas pelo turismo | • Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) | • Manter a área de habitat com estrutura bem conservada |
| 3.8. Manter o grau de conservação do habitat 9320 - Florestas de Olea e Ceratonia | • Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) | • Manter a área de habitat com estrutura bem conservada |
| 3.9. Manter o grau de conservação do habitat de Arabis sadina | • Área de habitat adequado para a espécie | • Manter a área de habitat adequado para a espécie |
| 3.9. Manter o grau de conservação do habitat de Arabis sadina | • Número de indivíduos | • Manter o número de indivíduos |
| 3.10. Manter o grau de conservação do habitat de Crepis pusilla | • Área de habitat adequado para a espécie | • Manter a área de habitat adequado para a espécie |
| 3.10. Manter o grau de conservação do habitat de Crepis pusilla | • Número de indivíduos | • Manter o número de indivíduos |
| 3.11. Manter o grau de conservação do habitat de Iberis procumbens subsp. microcarpa | • Área de habitat adequado para a espécie | • Manter a área de habitat adequado para a espécie |
| 3.11. Manter o grau de conservação do habitat de Iberis procumbens subsp. microcarpa | • Número de indivíduos | • Manter o número de indivíduos |
| 3.12. Melhorar o grau de conservação do habitat de Juncus valvatus | • Área de habitat adequado para a espécie | • Aumentar a área de habitat adequado para a espécie |
| 3.12. Melhorar o grau de conservação do habitat de Juncus valvatus | • Número de indivíduos | • Aumentar o número de indivíduos |
| 3.13. Manter o grau de conservação do habitat de Narcissus calcicola | • Área de habitat adequado para a espécie | • Manter a área de habitat adequado para a espécie |
| 3.13. Manter o grau de conservação do habitat de Narcissus calcicola | • Número de indivíduos | • Manter o número de indivíduos |
| 3.14. Manter o grau de conservação do habitat de Petalophyllum ralfsii | • Área de habitat adequado para a espécie | • Manter a área de habitat adequado para a espécie |
| 3.14. Manter o grau de conservação do habitat de Petalophyllum ralfsii | • Número de indivíduos | • Manter o número de indivíduos |
| 3.15. Melhorar o grau de conservação do habitat de Pseudarrhenatherum pallens | • Área de habitat adequado para a espécie | • Aumentar a área de habitat adequado para a espécie |
| 3.15. Melhorar o grau de conservação do habitat de Pseudarrhenatherum pallens | • Número de indivíduos | • Aumentar o número de indivíduos |
| 3.16. Manter o grau de conservação do habitat de Silene longicilia | • Área de habitat adequado para a espécie | • Manter a área de habitat adequado para a espécie |
| 3.16. Manter o grau de conservação do habitat de Silene longicilia | • Número de indivíduos | • Manter o número de indivíduos |
| Objetivos de conservação | Indicadores | Metas |
| --- | --- | --- |
| Espécies de fauna alvo | Espécies de fauna alvo | Espécies de fauna alvo |
| 4.1. Melhorar o grau de conservação do habitat de Euphydryas aurinia | • Área de habitat adequado para a espécie (ha) | • Aumentar a área de habitat adequado para a espécie |
| 4.2. Melhorar o grau de conservação do habitat de Euplagia quadripunctaria | • Área de habitat adequado para a espécie (ha) | • Aumentar a área de habitat adequado para a espécie |
| 4.3. Manter o grau de conservação do habitat de Miniopterus schreibersii | • Tendência populacional | • Manter a tendência estável nas épocas de maternidade e de hibernação |
| 4.3. Manter o grau de conservação do habitat de Miniopterus schreibersii | • Área de habitat de alimentação (ha) | • Aumentar a área de habitat de alimentação |
| 4.3. Manter o grau de conservação do habitat de Miniopterus schreibersii | • Percentagem de abrigos de importância nacional com condições favoráveis | • Manter 100 % dos abrigos de importância nacional com condições favoráveis |
| Objetivos de conservação | Indicadores | Metas |
| --- | --- | --- |
| Tipos de habitat marinhos | Tipos de habitat marinhos | Tipos de habitat marinhos |
| 5.1. Melhorar o grau de conservação do habitat 1110 - Bancos de areia permanentemente cobertos por água do mar pouco profunda | • Área de bancos de areia com estrutura bem conservada (km2) | • Manter a área de bancos de areia com estrutura bem conservada |
| 5.1. Melhorar o grau de conservação do habitat 1110 - Bancos de areia permanentemente cobertos por água do mar pouco profunda | • Área de bancos de areia com Zostera marina com estrutura bem conservada (km2) | • Aumentar a área de bancos de areia com Zostera marina com estrutura bem conservada |
| 5.2. Manter o grau de conservação do habitat 1170 - Recifes | • Área de recifes com estrutura bem conservada (km2) | • Manter a área de recifes com estrutura bem conservada |
| 5.3. Manter o grau de conservação do habitat 8330 - Grutas marinhas submersas ou semi-submersas | • Número de grutas com estrutura bem conservada | • Manter o número de grutas com estrutura bem conservada |
| Objetivos de conservação | Indicadores | Metas |
| --- | --- | --- |
| Roaz | Roaz | Roaz |
| 6.1. Manter o grau de conservação do habitat de Tursiops truncatus | • Proporção da população residente no Estuário do Sado que utiliza a ZEC Arrábida/Espichel | • Manter a proporção da população residente no Estuário do Sado que utiliza a ZEC Arrábida/Espichel |
MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES
O plano de gestão identifica as medidas de conservação complementares às previstas no Decreto-Lei n.º 29/2025, de 20 de março, que visam dar resposta às exigências ecológicas dos valores com prioridade em termos de conservação (valores alvo), definidas em função da condição destes e dos condicionamentos e contextos de ordem legal, social, organizacional, económica e financeira.
As medidas de conservação complementares estabelecidas para a gestão da ZEC Arrábida/Espichel e respetivo quadro operacional estão identificados no quadro 6, com a definição dos indicadores de realização, as respetivas metas, as entidades envolvidas na execução e a calendarização.
A informação relevante para a execução das medidas de conservação é apresentada de forma detalhada nas «Fichas das Medidas de Conservação Complementares».
Quadro 6 - Quadro operacional das medidas de conservação complementares
| Medida de conservação complementar | Relevância* | Indicador de realização | Meta | Entidade responsável | Entidades envolvidas | Início | Fim |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Medida de conservação complementar | Relevância* | Indicador de realização | Meta | Entidade responsável | Entidades envolvidas | Calendarização | Calendarização |
| MC1. Restaurar habitats adequados às populações de presas de morcegos | 1 | Proporção de área degradada restaurada | 50 % da área degradada restaurada | ICNF | MunicípiosONGAAPA | Ano 1 | Ano 10 |
| MC2. Recuperar a envolvente das pedreiras | 1 | Proporção das pedreiras avaliadas e priorizadas | 100 % das pedreiras avaliadas e priorizadas | Entidades gestoras das pedreiras | ICNFMunicípiosLNEGDGEGCCDR-LVTProprietários | Ano 1 | Ano 10 |
| MC2. Recuperar a envolvente das pedreiras | 1 | Proporção de área degradada restaurada | 75 % da área degradada restaurada | Entidades gestoras das pedreiras | ICNFMunicípiosLNEGDGEGCCDR-LVTProprietários | Ano 1 | Ano 10 |
| MC3. Executar intervenções de beneficiação em abrigos de Miniopterus schreibersii com importância nacional | 1 | Proporção dos abrigos com vedação | 100 % dos abrigos com importância para o valor alvo identificados como necessitando de vedação | ICNF | Municípios Proprietários | Ano 1 | Ano 10 |
| Proporção de abrigos restaurados | 100 % dos abrigos com importância para o valor alvo identificados como necessitando de restauro | ||||||
| MC4. Promover a gestão sustentável dos sistemas agrícolas e pecuários, com vista a favorecer os prados calcários semi-naturais e os matos baixos mediterrâneos e a manutenção das características da paisagem agrícola extensiva | 3 | Proporção de área contratualizada | 50 % da área com ocorrência dos valores contratualizada | ICNF GPP | ProprietáriosAgricultoresMunicípiosCCDR/Agri | Ano 1 | Ano 10 |
| MC5. Adaptar o planeamento e a operacionalização da gestão integrada dos fogos rurais à salvaguarda dos valores naturais protegidos | 1 | Proporção de planos/programas adaptados e incluindo diretrizes de salvaguarda | 100 % de planos/programas adaptados e incluindo diretrizes de salvaguarda | ICNFComissões Regionais, Sub-Regionais e Municipais de Gestão Integrada de Fogos RuraisEntidades Gestoras de Áreas Integradas de Gestão da PaisagemComunidades IntermunicipaisAPA | CCDR-LVTProprietáriosOrganizações de Produtores FlorestaisEmpresas | Ano 1 | Ano 10 |
| MC5. Adaptar o planeamento e a operacionalização da gestão integrada dos fogos rurais à salvaguarda dos valores naturais protegidos | 1 | Proporção de planos de recuperação pós-incêndio com medidas orientadas para o restauro e salvaguarda dos valores naturais protegidos | 100 % de planos de recuperação pós-incêndio com medidas orientadas para o restauro e salvaguarda dos valores naturais protegidos | ICNFComissões Regionais, Sub-Regionais e Municipais de Gestão Integrada de Fogos RuraisEntidades Gestoras de Áreas Integradas de Gestão da PaisagemComunidades IntermunicipaisAPA | CCDR-LVTProprietáriosOrganizações de Produtores FlorestaisEmpresas | Ano 1 | Ano 10 |
| MC6. Disponibilizar depósito gratuito de Resíduos de Construção e Demolição (RCD) em vazadouro municipal | 2 | Depósitos de Resíduos de Construção e Demolição implementados | 3 depósitos (1 depósito em cada município) | Municípios | Juntas de FreguesiaAssociações locaisEmpresas Municipais | Ano 1 | Ano 10 |
| MC6. Disponibilizar depósito gratuito de Resíduos de Construção e Demolição (RCD) em vazadouro municipal | 2 | Número de ações de informação e divulgação | 4 ações por ano | Municípios | Juntas de FreguesiaAssociações locaisEmpresas Municipais | Ano 1 | Ano 10 |
| MC7. Desencorajar o abandono das artes de pesca em fim de vida | 2 | Data de entrada em funcionamento | Sistema de registo de artes de pesca operacional no ano 1 da implementação do plano de gestão | ICNFDGRM | Administração PortuáriaSociedade Ponto Verde | Ano 1 | Ano 3 |
| MC7. Desencorajar o abandono das artes de pesca em fim de vida | 2 | Data de entrada em funcionamento | Programa de incentivo à recolha de resíduos de pesca operacional no ano 3 da implementação do plano de gestão | ICNFDGRM | Administração PortuáriaSociedade Ponto Verde | Ano 1 | Ano 3 |
| MC8. Restaurar as áreas degradadas dos tipos de habitat alvo de arribas litorais | 1 | Proporção de área degradada restaurada | 50 % de área degradada restaurada | ICNF | Centros de InvestigaçãoMunicípiosONGAAPA | Ano 2 | Ano 6 |
| MC9. Ordenar acessibilidades | 1 | Estudos elaborado | Estudo de identificação e caracterização dos acessos elaborado | ICNFCCDR-LVTMunicípios | APAAutoridade MarítimaFederações e clubes de montanhismoProprietários | Ano 1 | Ano 10 |
| Proporção dos acessos indevidos vedados | 50 % dos acessos indevidos vedados | ||||||
| Proporção da rede de passadiços intervencionada | 100 % da rede de passadiços intervencionada | ||||||
| Número de painéis informativos | 1 painel informativo em cada acesso ao areal admitido;2 painéis por sede de freguesia | ||||||
| MC10. Controlo de populações de espécies exóticas invasoras | 2 | Plano de controlo e erradicação das espécies exóticas invasoras elaborado | Plano de controlo e erradicação das espécies exóticas invasoras | ICNF | Centros de InvestigaçãoCCDR/AgriMunicípiosProprietários | Ano 1 | Ano 10 |
| MC10. Controlo de populações de espécies exóticas invasoras | 2 | Proporção das áreas prioritárias intervencionadas | 100 % das áreas prioritárias intervencionadas | ICNF | Centros de InvestigaçãoCCDR/AgriMunicípiosProprietários | Ano 1 | Ano 10 |
| MC10. Controlo de populações de espécies exóticas invasoras | 2 | Proporção das áreas não prioritárias intervencionadas | 50 % das áreas não prioritárias intervencionadas | ICNF | Centros de InvestigaçãoCCDR/AgriMunicípiosProprietários | Ano 1 | Ano 10 |
| MC10. Controlo de populações de espécies exóticas invasoras | 2 | Proporção da área restaurada | 80 % da área previamente ocupada por flora exótica invasora restaurada | ICNF | Centros de InvestigaçãoCCDR/AgriMunicípiosProprietários | Ano 1 | Ano 10 |
| MC11. Ordenar as atividades recreativas ou desportivas, motorizadas ou não, organizadas ou informais | 1 | Data de elaboração do diagnóstico | Diagnóstico sobre atividades recreativas ou desportivas finalizado no ano 2 da implementação do plano de gestão | ICNF | MunicípiosInstituições do Ensino Superior e InvestigaçãoFederação de Campismo e Montanhismo de PortugalClube de Montanhismo da ArrábidaEmpresas de animação turística | Ano 1 | Ano 10 |
| MC11. Ordenar as atividades recreativas ou desportivas, motorizadas ou não, organizadas ou informais | 1 | Proporção dos valores alvo analisados (em relação à sua sensibilidade) | 100 % dos valores alvo em presença | ICNF | MunicípiosInstituições do Ensino Superior e InvestigaçãoFederação de Campismo e Montanhismo de PortugalClube de Montanhismo da ArrábidaEmpresas de animação turística | Ano 1 | Ano 10 |
| MC11. Ordenar as atividades recreativas ou desportivas, motorizadas ou não, organizadas ou informais | 1 | Proporção das áreas avaliadas para a prática das atividades | 100 % das áreas avaliadas e dotadas de propostas de regulação para a prática das atividades | ICNF | MunicípiosInstituições do Ensino Superior e InvestigaçãoFederação de Campismo e Montanhismo de PortugalClube de Montanhismo da ArrábidaEmpresas de animação turística | Ano 1 | Ano 10 |
| MC12. Reforço da fiscalização | 2 | Número de fiscalizações | 12 fiscalizações/ano(1/mês) à deposição de resíduos | ICNFGNR/SEPNAPSP/BRIPAPolícia MarítimaDGRM | MunicípiosAPA | Ano 1 | Ano 10 |
| Número de ações de vigilância e fiscalização | 1 ação/ano de vigilância e fiscalização de visitação aos abrigos de importância nacional para Miniopterus schreibersii | ||||||
| Número de ações de vigilância e fiscalização | 24 ações/ano, abrangendo todas as áreas de proteção total marinhas e terrestres | ||||||
| Número de ações de fiscalização | 24 ações/ano, direcionadas à verificação de recursos colhidos ou capturados em meio marinho | ||||||
| Número de ações de fiscalização | 12 ações/ano (1/mês) do acesso a pontos de pesca de pé-posto | ||||||
| Número de ações de fiscalização | 18 ações/ano em áreas interditas ou condicionadas a atividades recreativas e desportivas | ||||||
| Número de ações de fiscalização | 12 ações/ano (uma por mês) em meio marinho | ||||||
| MC13. Estabelecer um sistema de informação digital sobre a ZEC | 2 | Ano de conceção do sistema e definição das ferramentas | Desenhar o sistema de informação e definir quais as suas ferramentas no ano 1 da implementação do plano de gestão | ICNF | MunicípiosEmpresas de animação turísticaAssociação de proprietários florestaisIFAP | Ano 1 | Ano 10 |
| MC13. Estabelecer um sistema de informação digital sobre a ZEC | 2 | Ano de elaboração das ferramentas e preparação e integração dos conteúdos | Elaborar as ferramentas e preparar e integrar os conteúdos no ano 2 da implementação do plano de gestão | ICNF | MunicípiosEmpresas de animação turísticaAssociação de proprietários florestaisIFAP | Ano 1 | Ano 10 |
| MC14. Elaborar um manual de boas práticas de gestão agrícola, pecuária e florestal, orientadas para a conservação dos valores alvo | 2 | Data de publicação da primeira versão | Publicação da primeira versão do manual no ano 1 da implementação do plano de gestão | ICNFGPP | Autoridade de Gestão do PEPACMunicípiosAssociação de proprietários florestaisCCDR/AgriADLAssociações de agricultoresOperadores de máquinasJuntas de Freguesia | Ano 1 | Ano 10 |
| MC14. Elaborar um manual de boas práticas de gestão agrícola, pecuária e florestal, orientadas para a conservação dos valores alvo | 2 | Periodicidade da revisão | Revisão do manual de três em três anos | ICNFGPP | Autoridade de Gestão do PEPACMunicípiosAssociação de proprietários florestaisCCDR/AgriADLAssociações de agricultoresOperadores de máquinasJuntas de Freguesia | Ano 1 | Ano 10 |
| MC14. Elaborar um manual de boas práticas de gestão agrícola, pecuária e florestal, orientadas para a conservação dos valores alvo | 2 | Número de notificações/ano | Duas notificações aos utilizadores/ano | ICNFGPP | Autoridade de Gestão do PEPACMunicípiosAssociação de proprietários florestaisCCDR/AgriADLAssociações de agricultoresOperadores de máquinasJuntas de Freguesia | Ano 1 | Ano 10 |
| MC15. Desenvolver uma campanha de informação, divulgação e educação ambiental | 2 | Número de sessões | 5 sessões/ano de informação dirigidas aos promotores de atividades económicas, administração local e associações sectoriais, nomeadamente, agricultores, silvicultores, operadores turísticos e marítimo-turísticos, pescadores e armadores | ICNF | EscolasMunicípiosAssociação de proprietáriosAssociações de pescadoresClubes e associações locaisAPECATEFOR-MARIPMADGRMCentros de InvestigaçãoONG | Ano 2 | Ano 10 |
| MC15. Desenvolver uma campanha de informação, divulgação e educação ambiental | 2 | Número de sessões | 4 sessões/ano de educação ambiental dirigidas às escolas | ICNF | EscolasMunicípiosAssociação de proprietáriosAssociações de pescadoresClubes e associações locaisAPECATEFOR-MARIPMADGRMCentros de InvestigaçãoONG | Ano 2 | Ano 10 |
| MC15. Desenvolver uma campanha de informação, divulgação e educação ambiental | 2 | Número de ações | 2 ações/ano de sensibilização à população em geral | ICNF | EscolasMunicípiosAssociação de proprietáriosAssociações de pescadoresClubes e associações locaisAPECATEFOR-MARIPMADGRMCentros de InvestigaçãoONG | Ano 2 | Ano 10 |
| MC15. Desenvolver uma campanha de informação, divulgação e educação ambiental | 2 | Número de ações | 3 ações/ano de sensibilização dirigidas a praticantes de náutica de recreio, mergulhadores e nadadores-salvadores | ICNF | EscolasMunicípiosAssociação de proprietáriosAssociações de pescadoresClubes e associações locaisAPECATEFOR-MARIPMADGRMCentros de InvestigaçãoONG | Ano 2 | Ano 10 |
| MC15. Desenvolver uma campanha de informação, divulgação e educação ambiental | 2 | Número de ações | 3 ações/ano de sensibilização junto dos utilizadores dos portos e marinas sobre espécies exóticas invasoras | ICNF | EscolasMunicípiosAssociação de proprietáriosAssociações de pescadoresClubes e associações locaisAPECATEFOR-MARIPMADGRMCentros de InvestigaçãoONG | Ano 2 | Ano 10 |
| MC15. Desenvolver uma campanha de informação, divulgação e educação ambiental | 2 | Número de ações | 3 ações/ano de sensibilização e incentivo à recolha de lixo marinho | ICNF | EscolasMunicípiosAssociação de proprietáriosAssociações de pescadoresClubes e associações locaisAPECATEFOR-MARIPMADGRMCentros de InvestigaçãoONG | Ano 2 | Ano 10 |
| MC15. Desenvolver uma campanha de informação, divulgação e educação ambiental | 2 | Proporção de participantes | 100 % de participantes nas ações 1, 2 e 3 com conhecimento do sistema de informação digital sobre a ZEC | ICNF | EscolasMunicípiosAssociação de proprietáriosAssociações de pescadoresClubes e associações locaisAPECATEFOR-MARIPMADGRMCentros de InvestigaçãoONG | Ano 2 | Ano 10 |
| MC15. Desenvolver uma campanha de informação, divulgação e educação ambiental | 2 | Programa elaborado | Conceção de um programa de educação ambiental sobre os valores alvo da ZEC no ano 2 da implementação do plano de gestão | ICNF | EscolasMunicípiosAssociação de proprietáriosAssociações de pescadoresClubes e associações locaisAPECATEFOR-MARIPMADGRMCentros de InvestigaçãoONG | Ano 2 | Ano 10 |
| MC16. Estabelecer e consolidar os critérios e parâmetros de quantificação e avaliação dos objetivos de conservação, e os recursos necessários para a execução das medidas de conservação | 1 | Quadro de densificação dos objetivos de conservação, indicadores e metas | Quadros aprovados pela(s) entidade(s) responsável(eis) pelo plano de gestão até ao final do ano 2 de implementação do plano | ICNF | GPP Lisboa 2030 | Ano 1 | Ano 2 |
| MC16. Estabelecer e consolidar os critérios e parâmetros de quantificação e avaliação dos objetivos de conservação, e os recursos necessários para a execução das medidas de conservação | 1 | Quadro de estimativa preliminar dos recursos financeiros, humanos e técnicos para os primeiros cinco anos de execução do plano | Quadros aprovados pela(s) entidade(s) responsável(eis) pelo plano de gestão até ao final do ano 2 de implementação do plano | ICNF | GPP Lisboa 2030 | Ano 1 | Ano 2 |
| MC17. Recuperação de pradarias marinhas | 2 | Área intervencionada | Restauro de 1 hectare de pradaria marinha | ICNFCentros de Investigação | MunicípiosAssociações de pescadoresEmpresa de Aquacultura (Piscicultura Vale da Lama, L.da)NECTONAPSSIPMAEscolasONGAANA - Aeroportos de Portugal, S. A.Secil, S. A. | Ano 1 | Ano 7 |
| MC18. Colmatar as lacunas de conhecimento de modo a determinar a necessidade de medidas adicionais para o habitat 8330 Grutas marinhas submersas ou semi-submersas | 2 | Relatórios | Relatórios intercalar e final apresentados nos anos 5 e 10 | ICNF | Centros de InvestigaçãoEntidades capacitadas para mergulho em gruta no mar | Ano 1 | Ano 10 |
| MC19. Minimizar as capturas acessórias de Tursiops truncatus | 2 | Relatórios | 1 relatório com informação específica para a ZEC em cada 5 anos de vigência do plano de ação nacional | ICNFDGRM | DGPMDGAMIPMACentros de Investigação | Ano 1 | Ano 10 |
| MC20. Caracterizar e avaliar o risco de introdução de espécies exóticas sobre os valores alvo marinhos | 2 | Aprovação do programa de monitorização de espécies exóticas marinhas na ZEC | Ano 3 do plano de gestão | ICNF IPMA | DGRMCentros de InvestigaçãoEscolas de MergulhoDGAMONGA | Ano 3 | Ano 6 |
| MC20. Caracterizar e avaliar o risco de introdução de espécies exóticas sobre os valores alvo marinhos | 2 | Identificação de zonas de risco | Ano 6 do plano de gestão | ICNF IPMA | DGRMCentros de InvestigaçãoEscolas de MergulhoDGAMONGA | Ano 3 | Ano 6 |
| MC20. Caracterizar e avaliar o risco de introdução de espécies exóticas sobre os valores alvo marinhos | 2 | Relatórios de monitorização | 1 relatório/ano | ICNF IPMA | DGRMCentros de InvestigaçãoEscolas de MergulhoDGAMONGA | Ano 3 | Ano 6 |
| MC21. Conceber e implementar um programa de campanhas de recolha de lixo marinho | 2 | Data de criação do programa de campanhas de recolha de lixo marinho | Ano 1 | ICNFIPMAAPA | Municípios EscolasCentros de InvestigaçãoONGAssociações locaisEscolas de mergulhoEntidades capacitadas para mergulho em gruta no marEmpresas marítimo-turísticas | Ano 2 | Ano 10 |
| MC21. Conceber e implementar um programa de campanhas de recolha de lixo marinho | 2 | Número de campanhas de recolha de lixo marinho | 4 ações/ano | ICNFIPMAAPA | Municípios EscolasCentros de InvestigaçãoONGAssociações locaisEscolas de mergulhoEntidades capacitadas para mergulho em gruta no marEmpresas marítimo-turísticas | Ano 2 | Ano 10 |
| MC21. Conceber e implementar um programa de campanhas de recolha de lixo marinho | 2 | Relatórios | 1 relatório/ano | ICNFIPMAAPA | Municípios EscolasCentros de InvestigaçãoONGAssociações locaisEscolas de mergulhoEntidades capacitadas para mergulho em gruta no marEmpresas marítimo-turísticas | Ano 2 | Ano 10 |
| MC22. Realizar ações de formação para a proteção do meio marinho | 2 | Número de ações | 1 ação de formação/ano dirigida a pescadores e armadores | ICNFDGRMDGPM | Polícia marítimaDGAMIPMAFOR-MARAssociações de pescadoresInstituto de Socorros a NáufragosONGA | Ano 2 | Ano 10 |
| MC22. Realizar ações de formação para a proteção do meio marinho | 2 | Número de ações | 1 ação de formação/ano dirigida a praticantes de náutica de recreio e às empresas marítimo-turísticas | ICNFDGRMDGPM | Polícia marítimaDGAMIPMAFOR-MARAssociações de pescadoresInstituto de Socorros a NáufragosONGA | Ano 2 | Ano 10 |
| MC22. Realizar ações de formação para a proteção do meio marinho | 2 | Número de ações | 1 ação de formação/ano dirigida a nadadores-salvadores | ICNFDGRMDGPM | Polícia marítimaDGAMIPMAFOR-MARAssociações de pescadoresInstituto de Socorros a NáufragosONGA | Ano 2 | Ano 10 |
| MC22. Realizar ações de formação para a proteção do meio marinho | 2 | Número de ações | 1 ação de formação/ano dirigida às entidades com competência na fiscalização | ICNFDGRMDGPM | Polícia marítimaDGAMIPMAFOR-MARAssociações de pescadoresInstituto de Socorros a NáufragosONGA | Ano 2 | Ano 10 |
| MC23. Identificar e monitorizar as principais fontes de poluição da área marinha da ZEC | 2 | Data de elaboração do relatório da situação de referência | Estabelecer a situação de referência no ano 2 da implementação do plano de gestão | ICNF APA | DGAMIPMACentros de InvestigaçãoMunicípiosONGA | Ano 2 | Ano 10 |
| MC23. Identificar e monitorizar as principais fontes de poluição da área marinha da ZEC | 2 | Percentagem de fontes de poluição caracterizadas e pontos de entrada de poluentes cartografados | 100 % das fontes de poluição caracterizadas e pontos de entrada de poluentes cartografados | ICNF APA | DGAMIPMACentros de InvestigaçãoMunicípiosONGA | Ano 2 | Ano 10 |
| MC23. Identificar e monitorizar as principais fontes de poluição da área marinha da ZEC | 2 | Data da elaboração de um programa de monitorização | Elaboração de um programa de monitorização dos pontos de entrada de poluentes no ano 5 da implementação do plano de gestão | ICNF APA | DGAMIPMACentros de InvestigaçãoMunicípiosONGA | Ano 2 | Ano 10 |
| MC23. Identificar e monitorizar as principais fontes de poluição da área marinha da ZEC | 2 | Data da operacionalização de um programa de monitorização | Operacionalização de um programa de monitorização dos pontos de entrada de poluentes no ano 6 da implementação do plano de gestão | ICNF APA | DGAMIPMACentros de InvestigaçãoMunicípiosONGA | Ano 2 | Ano 10 |
| MC24. Avaliar e monitorizar o estado da população das florestas de macroalgas castanhas (habitat 1170) na ZEC | Relatórios | 1 relatório/a cada 3 anos | ICNF | IPMACentros de InvestigaçãoONGA | Ano 1 | Ano 10 |
- O campo relevância representa a importância relativa de cada uma das medidas de conservação e encontra-se classificado da seguinte forma:
1 - Muito elevada; 2 - Elevada; 3-Média.
MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO REGULAMENTARES
O plano de gestão aplica-se complementarmente a um conjunto de medidas de natureza regulamentar e preventiva, identificadas e operacionalizadas no Decreto-Lei n.º 29/2025, de 20 de março.
VIGÊNCIA DO PLANO DE GESTÃO
O plano de gestão terá uma vigência de 10 anos.
ACOMPANHAMENTO
A execução do plano de gestão é objeto de acompanhamento continuado ao longo do seu período de vigência.
O acompanhamento é coordenado pelo ICNF com a participação das autoridades corresponsáveis em razão da matéria, das administrações central e local, das entidades representativas dos agentes e operadores dos setores económico, social, da sociedade civil e dos proprietários, relevantes para a prossecução dos objetivos do plano.
Será efetuada uma avaliação intercalar ao quinto ano de vigência do plano, a qual incluirá o ponto de situação intermédio da execução das medidas, um balanço das medidas concluídas, das medidas em curso e das medidas não iniciadas. Da análise da realização intermédia atingida face às metas estabelecidas para a medida, a entidade responsável pelo acompanhamento do plano de gestão deverá decidir sobre as alterações necessárias no plano de gestão, num quadro de articulação institucional, a propor às respetivas tutelas. Caso seja necessário, deverá ser elaborada uma versão revista das fichas das medidas de conservação.
No final do seu período de vigência, a eficácia do plano de gestão deve ser avaliada num exercício de análise cruzada entre o grau de execução das medidas de conservação e a evolução da condição dos valores alvo. Para esta avaliação relacionam-se os resultados finais da execução das medidas (através dos indicadores de realização) e do cumprimento dos objetivos de conservação (através dos indicadores de resultado). O relatório desta avaliação final deverá também incluir a análise da evolução dos fatores externos com eventual impacto na gestão da ZEC (por exemplo, das pressões e atividades mais relevantes, das condicionantes legais e dos instrumentos de financiamento das medidas de conservação), a descrição da análise efetuada no período em causa para a evolução dos indicadores de realização, a descrição das alterações intercalares efetuadas e respetiva fundamentação, e as propostas de alteração do plano de gestão.
A aferição dos indicadores de resultado decorrerá dos procedimentos correntes de monitorização da rede Natura 2000 a que o Estado português está obrigado no âmbito da implementação da Diretiva Habitats.
O quadro 7 estabelece a correspondência entre as medidas de conservação complementares e os objetivos de conservação para os quais concorrem, cuja avaliação final permite decidir sobre a necessidade de manutenção/exclusão/alteração da medida no ciclo de programação seguinte. No referido quadro são assinalados (a cinza) os campos a preencher em sede de avaliação final da implementação do plano de gestão.
Quadro 7 - Modelo de matriz de avaliação final da implementação do plano de gestão
| 1. Tipos de habitat e espécies de flora de arribas | 1. Tipos de habitat e espécies de flora de arribas | 1. Tipos de habitat e espécies de flora de arribas | 1. Tipos de habitat e espécies de flora de arribas | 1. Tipos de habitat e espécies de flora de arribas | 1. Tipos de habitat e espécies de flora de arribas | 1. Tipos de habitat e espécies de flora de arribas | 1. Tipos de habitat e espécies de flora de arribas | 1. Tipos de habitat e espécies de flora de arribas |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Objetivo de conservação [Indicador de resultado] | Meta | Meta alcançada | Medida de conservação complementa r | Indicador de realização | Realização atingida/meta | Grau de execução(não iniciada/ em curso/concluída) | Revisão(Manter/Não manter/Altera) | Obs. |
| 2. Tipos de habitat e espécies de flora dunares | 2. Tipos de habitat e espécies de flora dunares | 2. Tipos de habitat e espécies de flora dunares | 2. Tipos de habitat e espécies de flora dunares | 2. Tipos de habitat e espécies de flora dunares | 2. Tipos de habitat e espécies de flora dunares | 2. Tipos de habitat e espécies de flora dunares | 2. Tipos de habitat e espécies de flora dunares | 2. Tipos de habitat e espécies de flora dunares |
| Objetivo de conservação[Indicador de resultado] | Meta | Meta alcançada | Medida de conservação complementa r | Indicador de realização | Realização atingida/meta | Grau de execução(não iniciada/ em curso/concluída) | Revisão(Manter/Não manter/Altera) | Obs. |
| 3. Tipos de habitat e espécies de flora alvo de afloramentos e solos derivados de calcários | 3. Tipos de habitat e espécies de flora alvo de afloramentos e solos derivados de calcários | 3. Tipos de habitat e espécies de flora alvo de afloramentos e solos derivados de calcários | 3. Tipos de habitat e espécies de flora alvo de afloramentos e solos derivados de calcários | 3. Tipos de habitat e espécies de flora alvo de afloramentos e solos derivados de calcários | 3. Tipos de habitat e espécies de flora alvo de afloramentos e solos derivados de calcários | 3. Tipos de habitat e espécies de flora alvo de afloramentos e solos derivados de calcários | 3. Tipos de habitat e espécies de flora alvo de afloramentos e solos derivados de calcários | 3. Tipos de habitat e espécies de flora alvo de afloramentos e solos derivados de calcários |
| Objetivo de conservação[Indicador de resultado] | Meta | Meta alcançada | Medida de conservação complementa r | Indicador de realização | Realização atingida/meta | Grau de execução(não iniciada/ em curso/concluída) | Revisão(Manter/Não manter/Altera) | Obs. |
| 4. Espécies de fauna alvo | 4. Espécies de fauna alvo | 4. Espécies de fauna alvo | 4. Espécies de fauna alvo | 4. Espécies de fauna alvo | 4. Espécies de fauna alvo | 4. Espécies de fauna alvo | ||
| Objetivo de conservação [Indicador de resultado] | Meta | Meta alcançada | Medida de conservação complementa r | Indicador de realização | Realização atingida/meta | Grau de execução(não iniciada/ em curso/concluída) | Revisão(Manter/Não manter/Altera) | Obs. |
| 5. Tipos de habitat marinhos | 5. Tipos de habitat marinhos | 5. Tipos de habitat marinhos | 5. Tipos de habitat marinhos | 5. Tipos de habitat marinhos | 5. Tipos de habitat marinhos | 5. Tipos de habitat marinhos | ||
| Objetivo de Conservação[Indicador de Resultado] | Meta | Meta alcançada | Medida de ConservaçãoComplementa r | Indicador de Realização | Realização atingida/meta | Grau de execução(não iniciada/ em curso/concluída) | Revisão(Manter/Não manter/Altera) | Obs. |
| 6. Roaz | 6. Roaz | 6. Roaz | 6. Roaz | 6. Roaz | 6. Roaz | 6. Roaz | ||
| Objetivo de Conservação[Indicador de resultado] | Meta | Meta alcançada | Medida de Conservação Complementa r | Indicador de Realização | Realização atingida/meta | Grau de execução(não iniciada/ em curso/concluída) | Revisão(Manter/Não manter/Altera) | Obs. |
FICHAS DE MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES
Fontes de financiamento e entidades - Glossário:
ADL - Associações de Desenvolvimento Local
APA - Agência Portuguesa do Ambiente
APECATE - Associação Portuguesa de Empresas de Congressos, Animação Turística e Eventos
APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.
CCDR-LVT - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
CCDR/Agri - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional componente Agricultura
DGAM - Direção-Geral da Autoridade Marítima
DGEG - Direção-Geral de Energia e Geologia
DGPM - Direção-Geral de Política do Mar
DGRM - Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos
EEA Grants - Mecanismo Financeiro plurianual do Espaço Económico Europeu
FOR-MAR - Centro de Formação Profissional das Pescas e do Mar
GNR/SEPNA - Guarda Nacional Republicana/Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente
Horizonte Europa - Programa financeiro da União Europeia para a investigação e a inovação
ICNF - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
I&D - Investigação e Desenvolvimento
IFAP - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.
IPMA - Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.
LIFE - Instrumento de financiamento da União Europeia para o ambiente e a ação climática
Lisboa 2030 - Programa Operacional Regional do Centro (FEDER)
LNEG - Laboratório Nacional de Energia e Geologia
MAR 2030 - Programa Operacional do FEAMPA (Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura)
OE - Orçamento de Estado
OM - Orçamento Municipal
ONG - Organizações não-governamentais
ONGA - Organizações não-governamentais de Ambiente
PEPAC - Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal 2023-2027
PNA-PNGIFR - Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais
PRR - Plano de Recuperação e Resiliência
PSP/BRIPA - Polícia de Segurança Pública/Brigadas de Proteção Ambiental
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