LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 151/2025 — Recomenda ao Governo o reforço da oferta pública de residências para estudantes no distrito do Porto
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo o reforço da oferta pública de residências para estudantes no distrito do Porto.
Recomenda ao Governo o reforço da oferta pública de residências para estudantes no distrito do Porto
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à:
1 - Calendarização, planificação e ao financiamento da construção das residências públicas previstas pelo Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior para o distrito do Porto até ao final de 2026, designadamente a construção de duas residências novas, em falta, e a requalificação de quatro, existentes na Universidade do Porto.
2 - Calendarização, planificação e ao financiamento da construção, até ao final de 2026, das três residências públicas para os estudantes do Politécnico do Porto, que deveriam estar em funcionamento desde 2024.
3 - Identificação de equipamentos públicos, com pouca ou nenhuma utilização, que possam ser intervencionados e transformados em residências públicas para estudantes.
4 - Identificação de outras necessidades e calendarização da subsequente resposta pública, a concretizar até ao fim da legislatura.
Aprovada em 19 de setembro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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