LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 152/2025 — Recomenda ao Governo a recuperação dos edifícios escolares públicos do distrito do Porto
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Recomenda ao Governo a recuperação dos edifícios escolares públicos do distrito do Porto.
Recomenda ao Governo a recuperação dos edifícios escolares públicos do distrito do Porto
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que assegure o financiamento necessário para concretizar, ao longo do ano letivo 2025/2026, a recuperação, reabilitação e ampliação do conjunto de escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário do distrito do Porto, cuja propriedade foi transferida para os municípios e identificadas como necessitando de intervenção prioritária, urgente ou muito urgente, no âmbito do Acordo Setorial de Compromisso entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Aprovada em 19 de setembro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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