LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 160/2025 — Recomenda ao Governo a reabilitação urgente da Estrada Nacional 268 nos acessos rodoviários e pedonais à vila de Sagres
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a reabilitação urgente da Estrada Nacional 268 nos acessos rodoviários e pedonais à vila de Sagres.
Recomenda ao Governo a reabilitação urgente da Estrada Nacional 268 nos acessos rodoviários e pedonais à vila de Sagres
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que reabilite, com caráter de urgência e de forma integral, a Estrada Nacional 268, no troço de acesso à vila de Sagres, numa extensão aproximada de 1,5 quilómetros, até à principal rotunda da localidade, considerando:
A repavimentação total da via, a regularização de bermas e valetas e a melhoria das condições de circulação e segurança para condutores e peões;
A concretização célere das obras, independentemente dos litígios judiciais pendentes entre o Estado e a anterior subconcessionária.
Aprovada em 30 de setembro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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