LegalizePortaria n.º 163/2025/2 — Autoriza o Organismo de Produção Artística, E. P. E., a assumir os encargos plurianuais decorrentes da contratação de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza o Organismo de Produção Artística, E. P. E., a assumir os encargos plurianuais decorrentes da contratação de empreitada de conservação e restauro, requalificação e modernização do Teatro Nacional de São Carlos.
No âmbito do investimento «RE-C04-i02 - Património Cultural» do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), está prevista a implementação da medida «C04-i02-m02 - Requalificação dos Teatros Nacionais», na qual se integra a requalificação do Teatro Nacional de São Carlos, tendo sido objeto de contrato de financiamento entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural, na qualidade de beneficiário intermediário.
Nessa sequência, para concretizar o investimento, foi contratualizado entre o OPART - Organismo de Produção Artística, E. P. E. (OPART, E. P. E.), na qualidade de beneficiário final, e o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural, a concessão de apoio financeiro, destinado a financiar a realização do projeto de investimento de requalificação do Teatro Nacional de São Carlos, enquadrado no investimento PRR-C04-i02 e na orientação técnica n.º 2/C04-i02/2021.
Na sequência da preparação das especificações técnicas para o contrato de empreitada de conservação e restauro, requalificação e modernização do Teatro Nacional de São Carlos, face ao valor estimado da despesa a realizar e ao facto de que a execução da mesma dará lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico, é necessário criar as condições de execução deste investimento, concedendo a autorização prévia para a assunção dos encargos plurianuais através da presente portaria.
A Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Direção-Geral do Orçamento emitiram declarações nos termos e para efeitos da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, na sua redação atual.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 6.º, conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, na sua redação atual, manda o Governo, pela Ministra da Cultura, no uso das competências conferidas pela alínea a) do n.º 6 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, o seguinte:
1 - Fica o OPART - Organismo de Produção Artística, E. P. E. (OPART, E. P. E.), autorizado a assumir os encargos plurianuais decorrentes da contratação de empreitada de conservação e restauro, requalificação e modernização do Teatro Nacional de São Carlos, até ao montante máximo de 22 000 000 €, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
2 - Os encargos orçamentais previstos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:
2025: 14 400 000 €;
2026: 7 600 000 €.
3 - Os montantes fixados para 2026 podem ser acrescidos do montante não executado no ano anterior.
4 - Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do OPART, E. P. E.
5 - Estabelecer que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
20 de fevereiro de 2025. - A Ministra da Cultura, Dalila Rodrigues.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).