LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 168/2025 — Recomenda ao Governo soluções que promovem a autonomia energética nacional, através da descentralização no sistema…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo soluções que promovem a autonomia energética nacional, através da descentralização no sistema energético, do reforço do armazenamento, da gestão ativa e da criação de microrredes locais e vales solares.
Recomenda ao Governo soluções que promovem a autonomia energética nacional, através da descentralização no sistema energético, do reforço do armazenamento, da gestão ativa e da criação de microrredes locais e vales solares
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo:
1 - A criação de um regime que permita o funcionamento isolado de Unidades de Produção para Autoconsumo (UPAC) durante interrupções da rede elétrica, mediante a utilização de tecnologia de isolamento, e que preveja soluções de armazenamento de energia que garantam a segurança e a conformidade regulatória.
2 - O desenvolvimento e a implementação do modelo de baterias virtuais, inspirado em experiências de países como Espanha, que permite o registo e aproveitamento da energia excedente de forma flexível, incluindo:
A utilização do saldo energético em diferentes residências do mesmo titular;
A partilha com familiares ou membros da comunidade;
A utilização solidária, com vista à compensação de faturas energéticas de famílias em situação de vulnerabilidade.
3 - A simplificação e digitalização do processo de registo e venda de energia excedente, nomeadamente, criando uma plataforma pública integrada de correspondência entre microprodutores e comercializadores de energia, facilitando a celebração de contratos.
4 - A criação de um programa nacional de incentivo à constituição de microrredes locais resilientes, que inclua financiamento para:
Instalação de produção descentralizada e soluções de armazenamento locais, sempre que tecnicamente adequadas;
Sistemas digitais de gestão energética;
Constituição e funcionamento de cooperativas energéticas comunitárias.
5 - O aumento da resiliência da rede elétrica nacional por via da:
Garantia de que os projetos de energias renováveis façam a migração para inversores grid forming com capacidade ride-through;
Existência de condensadores síncronos e outras tecnologias modernas de inércia e estabilidade da rede de transmissão, em zonas críticas, e assegurando que novos projetos de dimensão média tenham sistema de proteção, monitorização remota e conversores de sincronização adequados, de acordo com as últimas práticas do sector elétrico internacional;
Aposta em microrredes e, em especial, nas comunidades de energia;
Garantia de que as zonas críticas, como grandes cidades ou hospitais, dispõem de sistemas de islanding inteligentes, que permitam isolar automaticamente aquela parte da rede, incluindo a geração de energia e as cargas, da rede principal, continuando a operar isoladamente por minutos ou horas;
Pesquisa de novas opções de armazenamento de energia em grande escala para absorver variações de produção e aproveitar capacidade não utilizada devido ao curtailment;
Análise da viabilidade da conversão de uma central a carvão encerrada numa central moderna de ciclo combinado com mix de hidrogénio verde para integrar maiores níveis de renováveis, para aumentar capacidade de reserva e inércia;
Criação de uma autoridade de segurança energética na Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos para proteger as infraestruturas e dados críticos contra ciberameaças, sabotagem ou pontos fracos;
Criação de programa de treino para:
Formar e atrair técnicos e engenheiros para as operações elétricas, inclusive setores da população sub-representados, como por exemplo as mulheres, em parceria entre sindicatos, empresas, instituições educacionais, associações técnicas, especialistas aposentados e Governo;
ii) Valorizar estas carreiras com incentivos de retenção de talento;
iii) Rever os mecanismos de manutenção e transferência de conhecimentos críticos.
6 - Criação de um programa de vales solares ou apoio direto ao investimento inicial em UPAC, destinado a cidadãos e famílias sem possibilidade para investir, que inclua financiamento parcial ou total da instalação, linhas de crédito com condições favoráveis e um regime de pré-aprovação de apoios do Fundo Ambiental, garantindo previsibilidade e segurança ao investimento.
Aprovada em 26 de setembro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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