LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 17/2025 — Recomenda ao Governo a regularização urgente de cidadãos nacionais da República da Bielorrússia, residentes em…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a regularização urgente de cidadãos nacionais da República da Bielorrússia, residentes em Portugal, afetados por represálias e perseguições do regime de Lukashenko.
Recomenda ao Governo a regularização urgente de cidadãos nacionais da República da Bielorrússia, residentes em Portugal, afetados por represálias e perseguições do regime de Lukashenko
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Assegure a regularização urgente de cidadãos nacionais da República da Bielorrússia residentes em Portugal.
2 - Adote as medidas necessárias para garantir que os serviços públicos competentes, designadamente da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, dispõem de dados atuais e relevantes sobre a situação na República da Bielorrússia e prestam informação adequada e completa aos cidadãos potencialmente visados sobre o acesso ao sistema de asilo nacional.
3 - Considere a situação concreta da República da Bielorrússia, e dos seus nacionais, para efeitos de concessão de passaportes portugueses para estrangeiros, nos termos previstos na lei.
Aprovada em 5 de dezembro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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