LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 171/2025 — Recomenda ao Governo orientações nas negociações europeias da proposta de Regulamento relativo às regras para prevenir…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo orientações nas negociações europeias da proposta de Regulamento relativo às regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças, denominado Chat Control.
Recomenda ao Governo orientações nas negociações europeias da proposta de Regulamento relativo às regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças, denominado Chat Control
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, no âmbito das negociações europeias sobre a proposta, da Comissão Europeia, de Regulamento relativo às regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças (COM/2022/209), denominado Chat Control, assegure que qualquer medida de deteção, denúncia ou supressão de conteúdos seja precedida de mandado judicial, obedeça a critérios de equilíbrio e proporcionalidade e especifique disposições para casos de suspeita concreta relativamente aos quais exista suspeita razoável de envolvimento em crimes de abuso sexual de crianças, de forma a equilibrar os princípios estruturantes do Estado de direito.
Aprovada em 17 de outubro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).