LegalizeResolução do Conselho de Ministros n.º 172/2025 — Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2024, de 15 de julho, que estabelece as condições de organização e…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2024, de 15 de julho, que estabelece as condições de organização e funcionamento da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar.
A Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar (CIAM), criada originariamente pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2007, de 12 de março, e atualmente em funções nos termos e condições estabelecidos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2024, de 15 de julho, é a estrutura de reflexão, coordenação e decisão estratégica sobre o mar.
A CIAM reúne membros do Governo responsáveis pelas diferentes áreas governativas com competências relacionadas com o espaço marítimo, bem como os secretários regionais dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira responsáveis pela área do mar.
A CIAM assume-se, assim, como um fórum privilegiado de abordagem integrada e global dos assuntos do mar, permitindo que, num mesmo espaço de decisão e diálogo, se discutam e alinhem políticas setoriais com impacto nos ecossistemas marinhos, na economia azul, na proteção ambiental e na gestão sustentável dos recursos.
Através desta abordagem, a CIAM promove a coerência das políticas públicas, garantindo que as dimensões económica, social, ambiental e científica são consideradas de forma equilibrada e interdependente, numa visão de longo prazo que reconhece o mar como um recurso estratégico nacional e global.
No âmbito da organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, a integração do mar no Ministério da Agricultura traduz o reconhecimento da importância estratégica destes setores para o desenvolvimento sustentável e económico do País, reunindo sob a mesma estrutura orgânica competências complementares relacionadas com a proteção, planeamento, ordenamento, gestão e exploração dos recursos do mar, da promoção de uma presença efetiva no mar, dos seus usos e de uma economia do mar sustentável.
Neste sentido, torna-se necessário adequar a composição da CIAM à Lei Orgânica do XXV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, assegurando o seu funcionamento e a apreciação dos assuntos do mar em conformidade com as competências ali definidas.
Assim:
Nos termos das alíneas d) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Alterar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2024, de 15 de julho, nos seguintes termos:
«1 - [...]
2 - [...]
3 - Determinar que a CIAM funciona na dependência do Primeiro-Ministro, que preside, e é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo membro do Governo responsável pela área do mar, nos termos previstos no n.º 20 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho.
4 - [...]
5 - [...]
[...]
[...]
[...]
Pelo membro do Governo responsável pela área da economia e da coesão territorial;
Pelo membro do Governo responsável pela área da reforma do Estado;
[Anterior alínea e).]
Pelo membro do Governo responsável pela área das infraestruturas e habitação;
[Anterior alínea f).]
[Anterior alínea g).]
[Anterior alínea h).]
[Anterior alínea i).]
[...]
[...]
Pelo membro do Governo responsável pela área da cultura, juventude e desporto;
Pelo membro do Governo responsável pela área da agricultura e mar;
[Anterior alínea q)].
6 - Estabelecer, ainda, a participação nas reuniões da CIAM, sem direito de voto, do Secretário de Estado responsável pelas áreas governativas das pescas e do mar.
7 - [...]
8 - [...]
9 - [...]
10 - [...]
11 - [...]
12 - Determinar que a CIAM é apoiada a nível da articulação política por uma rede de representantes das diferentes áreas governativas, coordenada pela Secretaria de Estado das Pescas e do Mar, a designar pelos membros do Governo e dos governos regionais que a constituem a título permanente.
13 - Determinar a criação de um fórum consultivo composto por representantes de associações dos setores de atividade relevantes para o desenvolvimento da economia do mar, a reunir sob proposta do coordenador da CIAM.
14 - [...]
15 - Determinar que, tendo em vista garantir a articulação entre a CIAM e a Comissão Interministerial de Coordenação, designada CIC Portugal 2030, prevista no modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, na sua redação atual, a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., no âmbito das atividades de monitorização e avaliação do Portugal 2030, tendo em consideração as alíneas r), s), u), v), w) e x) do n.º 1 do artigo 11.º, do referido diploma, contribui para a avaliação e monitorização da ENM 2021-2030.
16 - [...]
17 - [...]
18 - [...]
19 - [...]
20 - [...]»
2 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, 30 de outubro de 2025. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
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