LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 176/2025 — Recomenda ao Governo a conclusão das obras nas imediações do Santuário de Nossa Senhora de Aires, em Viana do Alentejo
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a conclusão das obras nas imediações do Santuário de Nossa Senhora de Aires, em Viana do Alentejo.
Recomenda ao Governo a conclusão das obras nas imediações do Santuário de Nossa Senhora de Aires, em Viana do Alentejo
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Proceda, com caráter de urgência, a uma avaliação detalhada do estado das imediações e da envolvente do Santuário de Nossa Senhora de Aires, identificando as intervenções pendentes, as dificuldades enfrentadas na execução das obras e as responsabilidades administrativas envolvidas.
2 - Promova a cooperação entre a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, IP, a Câmara Municipal de Viana do Alentejo, as autoridades eclesiásticas locais e demais entidades competentes, visando a definição de um calendário rigoroso e exequível para a conclusão das obras.
Aprovada em 17 de outubro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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