LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 177/2025 — Recomenda ao Governo a preservação do património classificado de Lagos
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a preservação do património classificado de Lagos.
Recomenda ao Governo a preservação do património classificado de Lagos
A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve recomendar ao Governo que:
1 - Crie as condições para a execução do projeto de preservação e salvaguarda das muralhas de Lagos, classificadas como monumento nacional.
2 - Promova um protocolo entre a Estamo - Participações Imobiliárias, S. A., a Câmara Municipal de Lagos e a Fábrica da Igreja de São Sebastião de Lagos, possibilitando à autarquia, com o devido cofinanciamento, a execução das soluções de intervenção identificadas no estudo de patologias efetuado ao monumento nacional da Igreja de São Sebastião.
3 - Priorize a recuperação urgente do pontão do cais da Solaria.
4 - Estabeleça, em diálogo com a Câmara Municipal de Lagos, uma intervenção de recuperação e valorização do Forte da Meia-Praia, para inverter a sua contínua degradação.
Aprovada em 28 de outubro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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