LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 178/2025 — Recomenda ao Governo a conservação e requalificação da Igreja de São Sebastião, em Lagos
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a conservação e requalificação da Igreja de São Sebastião, em Lagos.
Recomenda ao Governo a conservação e requalificação da Igreja de São Sebastião, em Lagos
A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, resolve recomendar ao Governo que:
1 - Promova, com urgência, as medidas necessárias à conservação e requalificação da Igreja de São Sebastião, em Lagos, assegurando a sua preservação como monumento nacional e o respeito pela traça arquitetónica e pelo património artístico do edifício, de modo a preservar a sua identidade histórica e cultural.
2 - Assegure que, no âmbito da intervenção, são realizados estudos técnicos de avaliação do estado de conservação do imóvel e aplicadas medidas de conservação preventiva, que garantam a sua segurança estrutural.
3 - Promova, em articulação com as entidades competentes, um plano de valorização cultural e turística da Igreja de São Sebastião, integrado na dinâmica cultural da região de Lagos.
Aprovada em 28 de outubro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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