LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 18/2025 — Recomenda ao Governo que atue pela libertação de Ahoo Daryaei e pela condenação da execução de Jamshid Sharmahd…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que atue pela libertação de Ahoo Daryaei e pela condenação da execução de Jamshid Sharmahd, reafirmando a defesa dos direitos humanos no Irão.
Recomenda ao Governo que atue pela libertação de Ahoo Daryaei e pela condenação da execução de Jamshid Sharmahd, reafirmando a defesa dos direitos humanos no Irão
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Condene publicamente as práticas repressivas do regime iraniano, com destaque para os casos de Ahoo Daryaei e Jamshid Sharmahd, denunciando o uso de instituições de saúde e de tribunais como ferramentas de repressão política e intimidação.
2 - Exija, em articulação com a União Europeia, a libertação imediata de Ahoo Daryaei e de outros dissidentes presos injustamente no Irão, e o fim dos raptos de cidadãos estrangeiros ou com dupla nacionalidade.
3 - Apoie iniciativas internacionais que criem condições ou promovam sanções direcionadas contra os responsáveis por violações de direitos humanos no Irão, incluindo aqueles diretamente implicados nos casos de Ahoo Daryaei e Jamshid Sharmahd.
4 - Coopere com parceiros da União Europeia para garantir que as violações dos direitos humanos pelo regime iraniano sejam condenadas em fóruns internacionais, fortalecendo os esforços para a abolição da pena de morte e proteção de civis.
Aprovada em 12 de dezembro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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