LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 183/2025 — Recomenda ao Governo a reabilitação e valorização do Castelo de Santo Estêvão, em Chaves
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a reabilitação e valorização do Castelo de Santo Estêvão, em Chaves.
Recomenda ao Governo a reabilitação e valorização do Castelo de Santo Estêvão, em Chaves
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Proceda, com urgência, ao levantamento técnico do estado de conservação do Castelo de Santo Estêvão, no concelho de Chaves, identificando com rigor os danos estruturais existentes e os riscos de colapso iminente.
2 - Elabore e implemente, no prazo de seis meses, um plano de intervenção e reabilitação integral do castelo, incluindo obras de consolidação estrutural, correção das infiltrações e recuperação das coberturas e pisos, que preveja a abertura progressiva ao público, assegurando condições de segurança e fruição cultural, nomeadamente através da criação de um circuito de visitas e da valorização museológica e histórica do espaço.
3 - Promova, em articulação com o Município de Chaves e com a Junta de Freguesia de Santo Estêvão, a inclusão do castelo em roteiros turísticos e culturais da região do Alto Tâmega, fomentando-o como ativo patrimonial, cultural e económico.
4 - Estabeleça um plano permanente de gestão e manutenção preventiva do castelo, a ser atualizado periodicamente, prevenindo a repetição de situações de abandono ou degradação.
Aprovada em 17 de outubro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).