LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 188/2025 — Recomenda ao Governo a valorização da profissão e a contratação de sapadores florestais
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a valorização da profissão e a contratação de sapadores florestais.
Recomenda ao Governo a valorização da profissão e a contratação de sapadores florestais
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Valorize a carreira de sapador florestal no setor público através da renegociação das condições remuneratórias, garantindo aumentos salariais, reconhecendo a profissão como de desgaste rápido e atribuindo-lhe subsídio de risco.
2 - Autorize o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, a iniciar, em 2026, procedimento concursal para contratação de sapadores florestais, por tempo indeterminado, após avaliação das suas necessidades.
3 - Garanta o pagamento integral do trabalho realizado pelos trabalhadores que, devido às exigências dos incêndios rurais, realizaram ou venham a realizar horas extraordinárias acima do limite legal de 60 % de trabalho extraordinário mensal.
4 - Avalie a aplicação das recomendações constantes no relatório de avaliação do programa de sapadores florestais, com vista à melhoria do plano de formação para as equipas de sapadores florestais e do programa de sapadores florestais.
Aprovada em 28 de outubro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).