LegalizeResolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2025/A — Recomenda ao Governo Regional dos Açores que o Complexo Desportivo do Lajedo permaneça público
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que o Complexo Desportivo do Lajedo permaneça público.
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que o Complexo Desportivo do Lajedo permaneça público
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional que:
1 - Declare a invalidade administrativa, com fundamento em ilegalidade, do protocolo de utilização do Complexo Desportivo do Lajedo, celebrado em 20 de março de 2025 entre a Direção Regional do Desporto e a Santa Clara Açores - Futebol, S. A. D.
2 - Garanta que o Complexo Desportivo do Lajedo permanece sob gestão pública, assegurando a sua plena utilização pela comunidade escolar, clubes e associações desportivas da Região.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 12 de setembro de 2025.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.
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