LegalizeDeclaração de Retificação n.º 190/2025/2 — Retifica o Aviso n.º 27500/2024/2, de 6 de dezembro, referente à consulta pública do projeto de revisão do Regulamento…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retifica o Aviso n.º 27500/2024/2, de 6 de dezembro, referente à consulta pública do projeto de revisão do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Respetiva Tabela do Município da Murtosa.
Para os devidos efeitos, observado o disposto nos n.os2, 3, 4, 6 e 7 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, no uso de competência delegada pelo conselho de administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., em 30 de julho de 2024, e obtido parecer favorável da entidade emitente, declara-se que a publicação do Aviso n.º 27500/2024/2, no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 6 de dezembro de 2024, referente à consulta pública do projeto de revisão do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Respetiva Tabela do Município da Murtosa, saiu com uma incorreção no texto, pelo que se procede à sua retificação, nos seguintes termos:
No artigo 3.º («Informação prévia sobre viabilidade de realização de operações urbanísticas») do anexo A («Tabela de taxas»), onde se lê:
| «1 - Apreciação de pedido de informação prévia ao abrigo do n.º 1 do artigo 14.º do RJUE | |
|---|---|
| 2 - Apreciação de pedido de informação prévia ao abrigo do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE | 80,00 €» |
deve ler-se:
| «1 - Apreciação de pedido de informação prévia ao abrigo do n.º 1 do artigo 14.º do RJUE | 80,00 € |
|---|---|
| 2 - Apreciação de pedido de informação prévia ao abrigo do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE» |
16 de fevereiro de 2025. - O Diretor da Unidade do Diário da República da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., Bruno Pereira.
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