LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 196/2025 — Recomenda ao Governo que adote medidas para a defesa da Região Demarcada do Douro e do setor vitivinícola
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que adote medidas para a defesa da Região Demarcada do Douro e do setor vitivinícola.
Recomenda ao Governo que adote medidas para a defesa da Região Demarcada do Douro e do setor vitivinícola
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Apresente o plano destinado à promoção e valorização do vinho nacional, em particular o vinho produzido na Região Demarcada do Douro (RDD).
2 - Crie e divulgue uma nova linha de apoio financeiro para os viticultores, em especial para os viticultores da RDD, complementando e reforçando a linha criada pelo XXIV Governo.
3 - Reforce a fiscalização da rotulagem e a rigorosa identificação da origem do vinho, garantindo transparência para consumidores e produtores.
4 - Promova campanhas de sensibilização e incentivo ao consumo do vinho do Porto.
5 - Intensifique a fiscalização das importações de vinho a granel, prevenindo práticas que prejudiquem a produção nacional.
Aprovada em 5 de dezembro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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