LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 197/2025 — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de mitigação da crise vitivinícola
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de mitigação da crise vitivinícola.
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de mitigação da crise vitivinícola
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Crie um grupo de trabalho, em articulação com os produtores do setor vitivinícola, Instituto da Vinha e do Vinho, I. P., e demais partes interessadas, com vista à avaliação e criação de medidas que promovam o respeito e transparência para a devida rotulagem e certificação no setor.
2 - Financie um programa para aquisição e distribuição do excedente de uva, apropriada para consumo humano, em refeitórios públicos e outros locais, em articulação com a Associação Nacional de Freguesias, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e os produtores da Região Demarcada do Douro.
3 - Promova a realização de um estudo e plano de ação de mitigação e adaptação do setor vitivinícola aos efeitos das alterações climáticas, em articulação com as entidades referidas nos números anteriores.
Aprovada em 5 de dezembro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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