LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 198/2025 — Recomenda ao Governo um conjunto de cuidados às mulheres durante e após a gravidez
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo um conjunto de cuidados às mulheres durante e após a gravidez.
Recomenda ao Governo um conjunto de cuidados às mulheres durante e após a gravidez
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Garanta, em colaboração com as autarquias, que todas as famílias à espera do nascimento de um filho têm acesso à informação e à preparação necessária, através de cursos de preparação para o parto no Serviço Nacional de Saúde ou através de protocolos com o setor privado, aumentado o número de vagas nos cursos já disponibilizados, bem como a oferta dos mesmos.
2 - Crie equipas especializadas em aleitamento materno para acompanhamento pós-parto presencial, nas maternidades, durante o internamento.
3 - Assegure mais e melhores cuidados de saúde mental e de apoio psicológico às famílias, sobretudo às mães no período pós-parto, em colaboração com as autarquias.
Aprovada em 5 de dezembro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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