LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 199/2025 — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um projeto-piloto com vista à criação de unidades de cuidados na maternidade
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um projeto-piloto com vista à criação de unidades de cuidados na maternidade.
Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um projeto-piloto com vista à criação de unidades de cuidados na maternidade
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Desenvolva, em cooperação com uma maternidade do Serviço Nacional de Saúde, um projeto-piloto com vista à criação de uma unidade hospitalar ou extra-hospitalar que assegure cuidados a mulheres saudáveis, com gravidez, parto e pós-parto sem complicações, prestados por profissionais peritos em fisiologia normal, designadamente enfermeiros especialistas em saúde materna e obstétrica (EESMO), em estreita colaboração com outras unidades e outros profissionais de saúde, tais como obstetras, pediatras, enfermeiros de outras especialidades, técnicos e auxiliares qualificados, seguindo o modelo de cuidados orientados por EESMO, designado por unidade de cuidados na maternidade (UCM).
2 - Promova a formação especializada dos profissionais a integrar a referida unidade hospitalar, em cumprimento das diretrizes, normas e organização dos cuidados em UCM na Europa.
Aprovada em 5 de dezembro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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