LegalizeDecreto-Lei n.º 22/2025 — Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2557, relativa à identificação, designação e reforço da resiliência das entidades…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2557, relativa à identificação, designação e reforço da resiliência das entidades críticas.
4 - Os planos de segurança dos operadores de infraestruturas críticas, aprovados até à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, mantêm-se válidos até à concretização do processo de designação das entidades críticas e da aprovação dos respetivos planos de resiliência.
5 - Os operadores de infraestruturas críticas que não venham a ser designados como entidades críticas ao abrigo do presente decreto-lei são notificados da cessação das suas obrigações pelo Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência.
Artigo 57.º — Norma revogatória
Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior, são revogados os capítulos i e ii do Decreto-Lei n.º 20/2022, de 28 de janeiro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de janeiro de 2025. - Luís Montenegro - Inês Carmelo Rosa Calado Lopes Domingos - Joaquim Miranda Sarmento - Manuel Castro Almeida - Nuno Melo - Rita Alarcão Júdice - Margarida Blasco - Fernando Alexandre - Ana Paula Martins - Miguel Martinez de Castro Pinto Luz - Maria da Graça Carvalho - Margarida Balseiro Lopes - José Manuel Fernandes.
Promulgado em 10 de março de 2025.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 12 de março de 2025.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
ANEXO
[a que se referem o n.º 3 do artigo 1.º, as alíneas c), d) e j) do artigo 2.º, a alínea c) do n.º 5 e o n.º 7 do artigo 11.º, a alínea c) do artigo 13.º, a alínea b) do artigo 14.º e o n.º 3 do artigo 56.º]
Sectores e subsectores de entidades críticas, serviços essenciais e respetivas entidades sectoriais
| Sector | Subsector | Serviço essencial (categoria de entidade) | Entidades sectoriais |
|---|---|---|---|
| Energia | Eletricidade | Fornecimento de eletricidade (empresas de eletricidade) | Comissão de Planeamento de Emergência da Energia |
| Exploração, manutenção e desenvolvimento de uma rede de distribuição de eletricidade (operadores da rede de distribuição) | Comissão de Planeamento de Emergência da Energia | ||
| Exploração, manutenção e desenvolvimento de uma rede de transporte de eletricidade (operadores da rede de transporte) | |||
| Produção de eletricidade (produtores) | |||
| Serviço do operador nomeado do mercado da eletricidade (operadores nomeados do mercado da eletricidade) | |||
| Resposta à procura (participantes no mercado da eletricidade) | |||
| Agregação da eletricidade (participantes no mercado da eletricidade) | |||
| Armazenamento de energia (participantes no mercado da eletricidade) | |||
| Aquecimento e arrefecimento urbano: fornecimento de aquecimento ou arrefecimento urbano (operadores de aquecimento urbano ou de arrefecimento urbano) | |||
| Petróleo | Transporte de petróleo (operadores de oleodutos de petróleo) | ||
| Produção de petróleo (operadores de produção de petróleo) | |||
| Refinamento e tratamento de petróleo (operadores de instalações de refinamento e tratamento de petróleo) | |||
| Armazenagem de petróleo (operadores de armazenagem de petróleo) | |||
| Gestão das reservas de petróleo, incluindo reservas de segurança e reservas específicas de petróleo (entidades centrais de armazenagem) | |||
| Gás | Fornecimento de gás (empresas de comercialização) | ||
| Distribuição de gás (operadores da rede de distribuição) | |||
| Transporte de gás (operadores da rede de transporte) | |||
| Armazenamento de gás (operadores do sistema de armazenamento) | |||
| Exploração de um sistema de gás natural liquefeito (GNL) (operadores da rede de GNL) | |||
| Produção de gás natural (empresas de gás natural) | |||
| Aquisição de gás natural (empresas de gás natural) | |||
| Refinamento e tratamento de gás natural (operadores de instalações de refinamento e tratamento de gás natural) | |||
| Subsector do hidrogénio | Produção de hidrogénio (operadores de produção de hidrogénio) | ||
| Armazenamento de hidrogénio (operadores de armazenamento de hidrogénio) | |||
| Transporte de hidrogénio (operadores de transporte de hidrogénio) | |||
| Transportes | Transporte aéreo | Serviços de transporte aéreo utilizados para fins comerciais (passageiros e mercadorias) (transportadoras aéreas) | Comissão de Planeamento de Emergência do Transporte Aéreo |
| Exploração, gestão e manutenção dos aeroportos e das infraestruturas da rede aeroportuária (entidades gestoras aeroportuárias) | |||
| Serviços de controlo do tráfego aéreo (operadores de controlo da gestão do tráfego aéreo) | |||
| Transporte ferroviário | Serviços de transporte ferroviário (passageiros e mercadorias) (empresas ferroviárias) | Comissão de Planeamento de Emergência dos Transportes Terrestres | |
| Exploração, gestão e manutenção da infraestrutura ferroviária, incluindo estações de passageiros, terminais de mercadorias, estações de triagem e centros de controlo do tráfego (gestores de infraestrutura) | |||
| Exploração, gestão e manutenção de instalações de serviço ferroviário (operadores das instalações de serviço) | |||
| Exploração, gestão e manutenção da gestão do tráfego ferroviário, controlo-comando e sinalização, bem como instalações e sistemas de telecomunicações utilizados para o controlo-comando e a sinalização (gestores de infraestrutura) | |||
| Transporte por vias navegáveis | Serviços de transporte marítimo, costeiro e por vias navegáveis interiores (passageiros e mercadorias) (companhias de transporte marítimo, costeiro e por vias navegáveis interiores de passageiros e de mercadorias) | Comissão de Planeamento de Emergência do Transporte Marítimo | |
| Exploração, gestão e manutenção de portos e instalações portuárias e gestão das obras e do equipamento existente dentro dos portos, incluindo abastecimento, serviços de carga e descarga, amarração, serviços de passageiros, recolha de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga, pilotagem e reboque (entidades gestoras dos portos e entidades que gerem as obras e o equipamento existentes dentro dos portos) | |||
| Serviços de tráfego marítimo (operadores de serviços de tráfego marítimo) | |||
| Transporte rodoviário | Controlo da gestão do tráfego, incluindo aspetos relacionados com os serviços de planeamento, controlo e gestão da rede rodoviária, excluindo a gestão do tráfego ou a exploração de sistemas de transporte inteligentes, sempre que não constituam uma parte essencial da atividade geral das entidades públicas (autoridades rodoviárias) | Comissão de Planeamento de Emergência dos Transportes Terrestres | |
| Serviços de sistemas de transporte inteligentes (operadores de sistemas de transporte inteligentes) | |||
| Transportes públicos: serviços públicos de transporte de passageiros por caminho de ferro e outros sistemas guiados, bem como por estrada (operadores de serviços públicos) | |||
| Bancário | Aceitação de depósitos (instituições de crédito) | Banco de Portugal | |
| Concessão de empréstimos (instituições de crédito) | |||
| Serviços de pagamento (instituições de crédito) | |||
| Infraestruturas do mercado financeiro | Exploração de uma plataforma de negociação (operadores de plataformas de negociação) | Comissão do Mercado de Valores Mobiliários | |
| Infraestruturas do mercado financeiro | Funcionamento dos sistemas de compensação (contrapartes centrais) | Comissão do Mercado de Valores Mobiliários | |
| Saúde | Prestação de serviços de saúde (prestadores de cuidados de saúde) | Comissão de Planeamento de Emergência da Saúde | |
| Análises efetuadas por um laboratório de referência da União Europeia (laboratórios de referência da UE) | Comissão de Planeamento de Emergência da Saúde | ||
| Investigação e desenvolvimento de medicamentos (entidades que realizam atividades de investigação e desenvolvimento de medicamentos) | |||
| Fabrico de produtos farmacêuticos de base e de preparações farmacêuticas de base (entidades que fabricam produtos farmacêuticos de base e preparações farmacêuticas) | |||
| Fabrico de dispositivos médicos considerados críticos durante uma emergência de saúde pública (entidades que fabricam dispositivos médicos) | |||
| Armazenamento e distribuição de medicamentos (entidades titulares de uma autorização) | |||
| Água potável | Fornecimento e distribuição de água potável, excluindo a distribuição de água para consumo humano, sempre que esse serviço constitua uma parte não essencial da atividade geral dos distribuidores que distribuem outros produtos de base e mercadorias (fornecedores e distribuidores de água destinada ao consumo humano) | Comissão de Planeamento de Emergência da Água e Resíduos | |
| Águas residuais | Recolha, tratamento e eliminação de águas residuais, com exclusão da recolha, eliminação ou tratamento de águas residuais urbanas, de águas residuais domésticas ou de águas residuais industriais quando não constituam uma parte essencial da atividade geral das empresas (empresas que recolhem, eliminam ou tratam águas residuais urbanas, águas residuais domésticas e águas residuais industriais) | ||
| Infraestruturas digitais | Prestação e exploração de serviços de pontos de troca de tráfego (fornecedores de pontos de troca de tráfego) | Comissão de Planeamento de Emergência da Cibersegurança | |
| Prestação de serviços do sistema de nomes de domínio (DNS), excluindo os serviços relacionados com servidores de nomes da zona raiz (prestadores de serviços de DNS) | |||
| Funcionamento e administração de registos de nomes de domínio de topo (registos de nomes de domínio de topo) | |||
| Prestação de serviços de computação em nuvem (prestadores de serviços de computação em nuvem) | |||
| Prestação de serviços de centro de dados (prestadores de serviços de centro de dados) | |||
| Fornecimento de redes de distribuição de conteúdos (fornecedores de redes de distribuição de conteúdos) | |||
| Prestação de serviços de confiança (prestadores de serviços de confiança) | |||
| Fornecimento de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público (fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas) | Comissão de Planeamento de Emergência das Comunicações | ||
| Fornecimento de redes públicas de comunicações eletrónicas (fornecedores de redes de serviços de comunicações eletrónicas) | Comissão de Planeamento de Emergência das Comunicações | ||
| Administração pública: serviços prestados por entidades da administração pública, excluindo os tribunais, a Assembleia da República, as assembleias legislativas das regiões autónomas e o Banco de Portugal | Serviços de natureza administrativa ou regulamentar que afetem os direitos de pessoas singulares ou coletivas no contexto da circulação transfronteiriça de pessoas, mercadorias, serviços ou capitais | Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna | |
| Espaço | Operação de infraestruturas terrestres, detidas, geridas e operadas pelos Estados-Membros ou por entidades privadas que apoiam a oferta de serviços espaciais, excluindo os fornecedores de redes públicas de comunicações eletrónicas (operadores de infraestruturas terrestres) | Agência Espacial Portuguesa | |
| Sector da produção, transformação e distribuição de produtos alimentares (empresas do sector alimentar que estejam envolvidas exclusivamente na logística e na distribuição por grosso e produção e transformação industriais em grande escala) | Produção e transformação industriais de produtos alimentares em grande escala | Comissão de Planeamento de Emergência da Agricultura | |
| Sector da produção, transformação e distribuição de produtos alimentares (empresas do sector alimentar que estejam envolvidas exclusivamente na logística e na distribuição por grosso e produção e transformação industriais em grande escala) | Serviços da cadeia de abastecimento alimentar, incluindo armazenamento e logística | Comissão de Planeamento de Emergência da Agricultura | |
| Sector da produção, transformação e distribuição de produtos alimentares (empresas do sector alimentar que estejam envolvidas exclusivamente na logística e na distribuição por grosso e produção e transformação industriais em grande escala) | Distribuição por grosso de produtos alimentares | Comissão de Planeamento de Emergência da Agricultura | |
| Segurador e dos fundos de pensões | Subscrição de contratos de seguros (empresas de seguros e de resseguros) | Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões | |
| Segurador e dos fundos de pensões | Gestão e regularização de sinistros (empresas de seguros e de resseguros) | Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões | |
| Segurador e dos fundos de pensões | Constituição e gestão de fundos de pensões | Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões |
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