Portaria n.º 224/2025/1 — Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Cabrela (PTCON0033)

de 16 de maio

O Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, procedeu à designação como Zona Especial de Conservação (ZEC) do Sítio de Importância Comunitária (SIC) Cabrela (PTCON0033), identificando a respetiva área e coordenadas geográficas, assim como a sua localização e limites geográficos. O referido diploma determinou, ainda, que as medidas e ações complementares de conservação de habitats e espécies são definidas em planos de gestão, a aprovar por portaria nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.^os 49/2005, de 24 de fevereiro, e 156-A/2013, de 8 de novembro.

Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 75/2025, de 7 de maio, completou o processo de classificação da ZEC Cabrela, ao contemplar no respetivo plano de gestão a identificação dos tipos de habitat naturais e seminaturais e das espécies da flora e fauna selvagens protegidos, constantes dos anexos i e ii da Diretiva Habitats com presença significativa na sua área, e fixar, em função das características específicas do seu território e das exigências ecológicas desses tipos de habitat e espécies, objetivos de conservação direcionados à manutenção ou ao restabelecimento do seu estado de conservação favorável. Com vista à prossecução dos objetivos fixados, o referido decreto-lei definiu, ainda, medidas de conservação de natureza preventiva e regulamentar, necessárias para evitar a deterioração dos tipos de habitat naturais e seminaturais e dos habitats das espécies protegidas e com presença significativa na ZEC, assim como a perturbação significativa dessas espécies, as quais se tipificam em medidas de ordenamento do território e medidas de gestão.

Neste contexto, cumpre agora aprovar o plano de gestão da ZEC Cabrela, numa abordagem integrada que dê resposta às exigências ecológicas específicas da ZEC, procedendo à identificação dos tipos de habitat naturais e seminaturais e das espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na sua área e que justificaram o seu reconhecimento como SIC pela Comissão Europeia e a sua subsequente classificação como ZEC, bem como adotando um conjunto de medidas e ações de conservação complementares, designadamente medidas de gestão ativa e de suporte, conforme o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 75/2025, de 7 de maio. O plano de gestão da ZEC Cabrela tem também por função estabelecer as prioridades de conservação da zona, identificando as espécies e os tipos de habitat protegidos com presença significativa na ZEC em relação aos quais se impõem medidas mais urgentes.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual, no artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 75/2025, de 7 de maio, manda o Governo, pelo Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, pela Ministra do Ambiente e Energia e pelo Ministro da Agricultura e Pescas, o seguinte:

Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Cabrela, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º — Âmbito

1 - O plano de gestão da ZEC Cabrela identifica os tipos de habitat naturais e seminaturais e as espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na ZEC Cabrela e adota medidas e ações complementares de conservação.

2 - O plano de gestão da ZEC Cabrela deve ser aplicado em conjunto e simultaneamente com o Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e com o Decreto-Lei n.º 75/2025, de 7 de maio, que fixou os objetivos específicos para a sua conservação e estabeleceu as medidas de conservação de natureza regulamentar necessárias para atingir esses objetivos.

Artigo 3.º — Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, em 12 de maio de 2025. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 9 de maio de 2025. - O Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes, em 10 de maio de 2025.

ANEXO — (a que se refere o artigo 1.º)

Plano de Gestão da ZEC Cabrela (PTCON0033)

LOCALIZAÇÃO

A ZEC Cabrela, com uma área total aproximada de 56 544 ha, localiza-se nos concelhos de Alcácer do Sal, Montemor-o-Novo e Viana do Alentejo, conforme se apresenta no quadro n.º 1. A sua localização encontra-se representada cartograficamente na

Figura 1, estando os seus limites disponíveis no geocatálogo da Autoridade Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade.

QUADRO N.º 1 - Unidades territoriais abrangidas pela ZEC Cabrela

(Fonte: CAOP 2019)

Figura 1 - Enquadramento territorial da ZEC Cabrela

(Fonte: CAOP 2019 - DGT)

CARACTERIZAÇÃO

A ZEC Cabrela apresenta um uso e ocupação do solo que revela um território algo heterogéneo, onde as áreas florestais e agrícolas representam, conjuntamente, mais de 80 % de toda a área. Neste contexto, destaca-se o mosaico agroflorestal, que ocupa mais de um terço da área ZEC (37 %), e cuja componente arbórea é, na maioria dos casos, composta por azinheira e/ou sobreiro. De facto, este mosaico evidencia um padrão de distribuição bem difundido na região, intercalando-se com as demais «malhas» de ocupação.

As áreas florestais contínuas são também uma mancha importante da região na medida em que representam quase 30 % do território. Mais de metade desta fração é composta por floresta de folhosas autóctones que se distribuem um pouco por toda a ZEC. Na região, as florestas com espécies resinosas (7,23 %) e alóctones (5,42 %) normalmente encontram-se associadas. Evidenciam padrões de distribuição similares às florestas anteriores, mas tendem a concentrar-se na extremidade oeste da ZEC.

Os prados e pastagens ocupam também uma importante porção territorial (mais de 16 %). Apresentam um padrão de distribuição fragmentado e disperso ao longo da ZEC, embora com maior incidência no extremo sudeste, junto à albufeira do Pego do Altar.

As áreas agrícolas, individualizadas ou em mosaico com manchas florestais, representam a segunda categoria mais importante de ocupação de solo, e são normalmente contíguas a prados e pastagens. As suas diferentes culturas (e. g. culturas de sequeiro e regadio, olivais e arrozais) são também uma importante marca da região, distribuindo-se de modo mais expressivo ao longo do flanco oeste da ZEC. Podem ocorrer na vizinhança de áreas florestais, de matos e matagais, de prados e pastagens ou de corpos de água. Um pouco à semelhança das áreas agrícolas, os matos e matagais podem ocorrer na vizinhança de diferentes tipos de manchas de ocupação de superfície; no entanto, a sua representatividade é bem mais modesta (1 %).

No que concerne às massas de água superficiais, destaca-se a Barragem do Pego do Altar, abastecida, essencialmente, pela ribeira das Alcáçovas e pela ribeira de Remourinho, e a Barragem da Venda Nova (Sado), alimentada por uma linha de água afluente da ribeira de São Martinho. Para além destas, verifica-se ainda, na ZEC, a existência de um grande número de represas e charcas agrícolas, com o objetivo de suprir as necessidades de rega existentes, fazendo com que a área correspondente a massas de água superficiais na ZEC represente 2,45 % da sua área total.

Na ZEC Cabrela predominam as áreas de montado de azinho (Quercus rotundifolia) e de sobro (Q. suber) em que no sobcoberto se podem encontrar arrelvados sujeitos a pastoreio, com comunidades dominadas por gramíneas anuais e/ou perenes. Estas áreas são entrecortadas por vales cujas encostas, quando de carácter xérico e acentuado declive, exibem medronhais (Arbutus unedo), azinhais e sobreirais. Recentemente descoberto, também se destaca um azinhal-zimbral (configurando o tipo de habitat 9560), muito raro nesta zona do País.

Nas linhas de água é frequente a presença de vegetação flutuante com ranúnculos e de galerias ripícolas, em estado de conservação variável. Os tamargais, em razoável estado de conservação, ocorrem sobretudo nalguns troços das ribeiras de São Cristóvão e Alcáçovas.

Ao nível da flora, destaca-se a presença do raro jacinto (Hyacinthoides vicentina), que ocorre nas clareiras de matos e em pousios com encharcamento temporário.

O micromosaico, formado por clareiras de matos, relvados, e algum uso agrícola em moldes extensivos, favorece a presença do rato-de-cabrera (Microtus cabrerae). Este sítio é também importante para algumas espécies da ictiofauna de água doce, nomeadamente para a boga-portuguesa (Iberochondrostoma lusitanicum).

Sítio de ocorrência histórica de lince-ibérico (Lynx pardinus) e que mantém características potencialmente adequadas para a sua presença ou suscetíveis de serem otimizadas, de forma a promover a recuperação da espécie ou permitir a sua reintrodução a médio/longo prazo, em iniciativas coordenadas com as que se venham a desenvolver nos demais territórios e ZEC alvos do plano de ação da espécie.

VALORES NATURAIS

Na ZEC Cabrela ocorrem com presença significativa 17 tipos de habitats (quadro n.º 2) e 13 espécies da flora e da fauna (quadro n.º 3), dos anexos i e ii da Diretiva Habitats, respetivamente.

A ZEC assume especial relevância para a conservação de 10 tipos de habitat, uma espécie da flora e 8 espécies da fauna, valores que constituem prioridades de conservação e para os quais se impõem medidas de gestão mais urgentes (valores alvo assinalados a negrito e com um # nos quadros n.^os 2 e 3).

Apesar de o lince-ibérico não ter ocorrência na ZEC, foi igualmente incluído no elenco de valores alvo devido à ocorrência histórica da espécie neste território e à relevância do habitat potencial aí existente em condições consideradas boas para a fixação da espécie.

QUADRO N.º 2 - Tipos de habitat do anexo i da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC

QUADRO N.º 3 - Espécies de flora e fauna do anexo ii da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC

Grupo: PL - Planta; I - Invertebrado; P - Peixe; R - Réptil; M - Mamífero

OBJETIVOS DE CONSERVAÇÃO

Os objetivos de conservação para os valores alvo são identificados no quadro n.º 4 e constituem o quadro de referência das medidas de conservação definidas para a gestão da ZEC. São ainda identificadas as metas a atingir no período de vigência do plano e os respetivos indicadores de resultado.

Para os restantes valores naturais estabelece-se como objetivo de conservação a manutenção da condição ecológica que estes valores apresentam atualmente na ZEC.

Considerando o grau de desconhecimento existente da condição ecológica de Apteromantis aptera e Cerambyx cerdo nesta área classificada, para estas espécies não são identificados objetivos de conservação para a gestão da ZEC, sendo certo, no entanto, que as mesmas beneficiarão das medidas de conservação a adotar na conservação dos restantes valores associados aos biótopos preferencialmente utilizados por elas. O plano identifica uma medida de conservação complementar visando colmatar as lacunas de conhecimento de forma a permitir futuramente a definição dos objetivos de conservação para estas duas espécies.

A integridade ecológica da ZEC fica, deste modo, enquadrada pelo conjunto dos objetivos de conservação definidos, cuja prossecução permitirá contribuir para os objetivos da Diretiva Habitats, ou seja, assegurar a biodiversidade através da manutenção ou restabelecimento do estado de conservação favorável dos tipos de habitats e das espécies presentes nos sítios e para a coerência da rede Natura 2000.

QUADRO N.º 4 - Objetivos de conservação para a gestão da ZEC

MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES

O Plano de Gestão identifica as medidas de conservação complementares às previstas no Decreto-Lei n.º 75/2025, de 7 de maio, que visam dar resposta às exigências ecológicas dos valores com prioridade em termos de conservação (valores alvo), definidas em função da condição destes e dos condicionamentos e contextos de ordem legal, social, organizacional, económica e financeira.

As medidas de conservação complementares estabelecidas para a gestão da ZEC Cabrela e respetivo quadro operacional estão identificados no quadro n.º 5, com a definição dos indicadores de realização, as respetivas metas, as entidades envolvidas na execução e a calendarização.

A informação relevante para a execução das medidas de conservação complementares é apresentada de forma detalhada nas «Fichas das Medidas de Conservação Complementares».

QUADRO N.º 5 - Quadro operacional das medidas de conservação complementares

• O campo relevância representa a importância relativa de cada uma das medidas de conservação e encontra-se classificado da seguinte forma: 1 - Muito elevada; 2 - Elevada; 3 - Média.

MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO REGULAMENTARES

O Plano de Gestão aplica-se complementarmente a um conjunto de medidas de natureza regulamentar e preventiva, identificadas e operacionalizadas no Decreto-Lei n.º 75/2025, de 7 de maio.

VIGÊNCIA DO PLANO DE GESTÃO

O Plano de Gestão terá uma vigência de 10 anos.

ACOMPANHAMENTO

A execução do Plano de Gestão é objeto de acompanhamento continuado ao longo do seu período de vigência.

O acompanhamento é coordenado pelo ICNF com a participação das autoridades corresponsáveis em razão da matéria, das administrações central e local, das entidades representativas dos agentes e operadores dos setores económico, social, da sociedade civil e dos proprietários, relevantes para a prossecução dos objetivos do Plano.

Será efetuada uma avaliação intercalar ao quinto ano de vigência do Plano, a qual incluirá o ponto de situação intermédio da execução das medidas, um balanço das medidas concluídas, das medidas em curso e das medidas não iniciadas. Da análise da realização intermédia atingida face às metas estabelecidas para a medida, a entidade responsável pelo acompanhamento do Plano de Gestão deverá decidir sobre as alterações necessárias no Plano de Gestão, num quadro de articulação institucional, a propor às respetivas tutelas. Caso seja necessário, deverá ser elaborada uma versão revista das fichas das medidas de conservação.

No final do seu período de vigência, a eficácia do Plano de Gestão deve ser avaliada num exercício de análise cruzada entre o grau de execução das medidas de conservação e a evolução da condição dos valores alvo. Para esta avaliação relacionam-se os resultados finais da execução das medidas (através dos indicadores de realização) e do cumprimento dos objetivos de conservação (através dos indicadores de resultado). O relatório desta avaliação final deverá também incluir a análise da evolução dos fatores externos com eventual impacto na gestão da ZEC (por exemplo, das pressões e atividades mais relevantes, das condicionantes legais e dos instrumentos de financiamento das medidas de conservação), a descrição da análise efetuada no período em causa para a evolução dos indicadores de realização, a descrição das alterações intercalares efetuadas e respetiva fundamentação, e as propostas de alteração do Plano de Gestão.

A aferição dos indicadores de resultado decorrerá dos procedimentos correntes de monitorização da Rede Natura 2000 a que o Estado Português está obrigado no âmbito da implementação da Diretiva Habitats.

O quadro n.º 6 estabelece a correspondência entre as medidas de conservação complementares e os objetivos de conservação para os quais concorrem, cuja avaliação final permite decidir sobre a necessidade de manutenção/exclusão/alteração da medida no ciclo de programação seguinte. No referido quadro são assinalados (a cinza) os campos a preencher em sede de avaliação final da implementação do Plano de Gestão.

QUADRO N.º 6 - Modelo de matriz de avaliação final da implementação do Plano de Gestão

FICHAS DE MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES

Fontes de Financiamento - Glossário:

PEPAC - Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal 2023-2027 Alentejo 2030 - Programa Operacional Regional do Alentejo (FEDER)

LIFE - Instrumento de financiamento da União Europeia para o ambiente e a ação climática

PRR - Plano de Recuperação e Resiliência

I&D - Investigação e Desenvolvimento

OE - Orçamento do Estado

PNA-PNGIFR - Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais