LegalizeDeclaração de Retificação n.º 23/2025/1 — Retifica a Portaria n.º 142/2025/1, de 31 de março, que estabelece o regime de aplicação do apoio às atividades e ações…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retifica a Portaria n.º 142/2025/1, de 31 de março, que estabelece o regime de aplicação do apoio às atividades e ações desenvolvidas no âmbito do eixo transversal «Assistência técnica» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 5.º do anexo I do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, e no artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, declara-se que a Portaria n.º 142/2025/1, de 31 de março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 31 de março de 2025, saiu com a seguinte inexatidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:
No n.º 16 de «Despesas elegíveis» do anexo I, onde se lê:
«16 - Despesas com atividades relativas ao encerramento do PDR 2020.»
deve ler-se:
«16 - Despesas com atividades relativas ao encerramento do PDR 2020, do PRORURAL+ e do Proderam2020.»
Secretaria-Geral do Governo, 23 de abril de 2025. - A Secretária-Geral Adjunta, Fátima Costa Ferreira.
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