Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2025/M — Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026

Tipo Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira
Publicação 2025-12-11
Estado Em vigor
Texto Tal como publicado
Ministério Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Fonte DRE
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Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026.

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Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 63.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, na sua redação atual, resolve aprovar o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026, constante dos mapas em anexo.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 4 de dezembro de 2025.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Rubina Maria Branco Leal Vargas.

ANEXO — Mapas orçamentais

Mapas da receita

Orçamento ALRAM - 2026 - Receita

Designação Receita prevista %
(Valores em euros) (Valores em euros) (Valores em euros)
Dotação do Orçamento da RAM 18 053 000,00 99,5 %
Receitas próprias 85 000,00 0,5 %
Total 18 138 000,00 100 %

Orçamento ALRAM - 2026 - Receita

Designação Designação Designação Valores %
(Valores em euros) (Valores em euros) (Valores em euros) (Valores em euros) (Valores em euros)
Receitas correntes 17 318 000,00 95,48 %
Fonte financiamento 311 RI não afetas a projetos cofinanciados 17 258 000,00 95,15 %
Fonte financiamento 513 RP do ano - Com outras origens 60 000,00 0,33 %
Receitas de capital 820 000,00 4,52 %
Fonte financiamento 311 RI não afetas a projetos cofinanciados 795 000,00 4,38 %
Fonte financiamento 513 RP do ano - Com outras origens 25 000,00 0,14 %
Total Geral Total Geral Total Geral 18 138 000,00 100,00 %

Orçamento ALRAM - 2026 - Receita

Rubrica Rubrica Rubrica Alínea Subalínea Fonte de financiamento Designação Valores %
(Valores em euros) (Valores em euros) (Valores em euros) (Valores em euros) (Valores em euros) (Valores em euros) (Valores em euros) (Valores em euros) (Valores em euros)
04 02 01 01 78 513 Juros de mora 1 000,00 0,01 %
05 02 02 01 00 513 Companhias de seguros e fundos de pensões 6 000,00 0,03 %
06 04 02 11 O0 311 Funcionamento normal - pessoal 11 633 000,00 64,14 %
06 04 02 12 O0 311 Funcionamento normal - ODC 5 625 000,00 31,01 %
07 01 02 01 78 513 Rec. próprias - Revistas/Livros e doc. técnica 4 000,00 0,02 %
07 01 07 01 78 513 Rec. próprias - Prod. aliment. e bebidas 22 000,00 0,12 %
07 01 99 99 78 513 Rec. próprias - Venda bens/Outros 2 000,00 0,01 %
08 01 99 99 78 513 Rec. próprias - Outras/Outras rec. correntes 1 000,00 0,01 %
08 02 02 99 03 513 Subsídio social de mobilidade 24 000,00 0,13 %
10 04 02 10 00 311 Transferências de capital - Funcionamento normal 795 000,00 4,38 %
15 01 01 01 01 513 Reposições não abatidas nos pagamentos 25 000,00 0,14 %
Total Total Total Total Total Total Total 18 138 000,00 100,00 %

Mapas da despesa

Orçamento ALRAM - 2026 - Despesa

Descrição Valores %
(Valores em euros) (Valores em euros) (Valores em euros)
Despesas com pessoal 11 633 000,00 64,14 %
Aquisição de bens e serviços 2 107 000,00 11,62 %
Transferências correntes 3 572 000,00 19,69 %
Outras despesas correntes 6 000,00 0,03 %
Aquisição de bens de capital 820 000,00 4,52 %
Total Geral 18 138 000,00 100,00 %

Orçamento ALRAM - 2026 - Despesa

Designação Valores %
(Valores em euros) (Valores em euros) (Valores em euros)
01 - Despesas c/ o pessoal 11 633 000,00 64,14 %
01.01 - Remunerações certas e permanentes 6 819 000,00 37,60 %
01.02 - Abonos variáveis ou eventuais 949 000,00 5,23 %
01.03 - Segurança social 3 865 000,00 21,31 %
02 - Aquisição de bens e serviços 2 107 000,00 11,62 %
02.01 - Aquisição de bens 316 000,00 1,74 %
02.02 - Aquisição de serviços 1 791 000,00 9,87 %
04 - Transferências correntes 3 572 000,00 19,69 %
04.01 - Privadas 50 000,00 0,28 %
04.07 - Instituições sem fins lucrativos 150 000,00 0,83 %
04.08 - Famílias 3 372 000,00 18,59 %
06 - Outras despesas correntes 6 000,00 0,03 %
06.02 - Outras despesas 6 000,00 0,03 %
Aquisição de bens de capital 820 000,00 4,52 %
07.01 - Investimentos 820 000,00 4,52 %
Total Geral 18 138 000,00 100,00 %

Orçamento ALRAM - 2026 - Despesa

Rubrica Rubrica Rubrica Alínea Subalínea Fonte de financiamento Designação Valores %
(Valores em euros) (Valores em euros) (Valores em euros) (Valores em euros) (Valores em euros) (Valores em euros) (Valores em euros) (Valores em euros) (Valores em euros)
01 01 01 00 00 311 Titulares de órgãos de soberania e membros de órgãos autárquicos 2 786 000,00 15,36 %
01 01 02 00 00 311 Órgãos sociais 68 000,00 0,37 %
01 01 03 A0 00 311 Pessoal dos quadros - Regime de função pública - Pessoal em funções 1 872 000,00 10,32 %
01 01 07 A0 00 311 Pessoal em regime de tarefa ou avença - pessoal em funções 49 000,00 0,27 %
01 01 08 A0 00 311 Pessoal aguardando aposentação - Pessoal em funções 5 000,00 0,03 %
01 01 09 A0 00 311 Pessoal em qualquer outra situação - Pessoal em funções 336 000,00 1,85 %
01 01 11 A0 00 311 Representação - Pessoal em funções 112 000,00 0,62 %
01 01 12 A0 00 311 Suplementos e prémios - Pessoal em funções 1 047 000,00 5,77 %
01 01 13 A0 00 311 Subsídio de refeição - Pessoal em funções 144 000,00 0,79 %
01 01 14 SF A0 311 Subsídio de férias - Pessoal em funções 190 000,00 1,05 %
01 01 14 SN A0 311 Subsídio de Natal - Pessoal em funções 190 000,00 1,05 %
01 01 15 00 00 311 Remunerações por doença e maternidade/paternidade 20 000,00 0,11 %
01 02 04 00 00 311 Ajudas de custo 30 000,00 0,17 %
01 02 12 00 00 311 Indemnizações por cessação de funções 784 000,00 4,32 %
01 02 13 A0 00 311 Outros suplementos e prémios - Senhas de presença 50 000,00 0,28 %
01 02 14 A0 00 311 Trabalho em dias de descanso semanal 23 000,00 0,13 %
01 02 14 B0 00 311 Subsídio de insularidade 62 000,00 0,34 %
01 03 04 00 00 311 Outras prestações familiares 5 000,00 0,03 %
01 03 05 A0 A0 311 Caixa Geral de Aposentações 899 000,00 4,96 %
01 03 05 A0 B0 311 Segurança Social 721 000,00 3,98 %
01 03 06 00 00 311 Acidentes em serviço e doenças profissionais 5 000,00 0,03 %
01 03 08 00 00 311 Outras pensões 2 230 000,00 12,29 %
01 03 10 P0 00 311 Parentalidade (eventualidades de maternidade, paternidade e adoção) 5 000,00 0,03 %
02 01 02 00 00 311 Combustíveis e lubrificantes 7 000,00 0,04 %
02 01 04 00 00 311 Limpeza e higiene 20 000,00 0,11 %
02 01 07 00 00 311 Vestuário e artigos pessoais 10 000,00 0,06 %
02 01 08 A0 00 311 Material de escritório - Papel 7 000,00 0,04 %
02 01 08 B0 00 311 Material de escritório - Consumíveis de impressão 2 000,00 0,01 %
02 01 08 C0 00 311 Material de escritório - Outros 26 000,00 0,14 %
02 01 13 00 00 311 Material de consumo hoteleiro 1 000,00 0,01 %
02 01 14 00 00 311 Outro material - Peças 1 000,00 0,01 %
02 01 15 00 00 311 Prémios, condecorações e ofertas 113 000,00 0,62 %
02 01 16 00 00 311 Mercadorias para venda 22 000,00 0,12 %
02 01 17 00 00 311 Ferramentas e utensílios 1 000,00 0,01 %
02 01 18 00 00 311 Livros e documentação técnica 1 000,00 0,01 %
02 01 19 00 00 311 Artigos honoríficos e de decoração 5 000,00 0,03 %
02 01 20 00 00 311 Material de educação, cultura e recreio 10 000,00 0,06 %
02 01 21 00 00 311 Outros bens 90 000,00 0,50 %
02 02 01 A0 00 311 Água 28 000,00 0,15 %
02 02 01 B0 00 311 Eletricidade 120 000,00 0,66 %
02 02 01 C0 00 311 Outros 13 000,00 0,07 %
02 02 02 00 00 311 Limpeza e higiene 95 000,00 0,52 %
02 02 03 00 00 311 Conservação de bens 70 000,00 0,39 %
02 02 04 00 00 311 Locação de edifícios 240 000,00 1,32 %
02 02 05 B0 00 311 Software informático 70 000,00 0,39 %
02 02 08 00 00 311 Locação de outros bens 120 000,00 0,66 %
02 02 09 A0 00 311 Acessos à Internet 20 000,00 0,11 %
02 02 09 B0 00 311 Comunicações fixas de dados 4 000,00 0,02 %
02 02 09 C0 00 311 Comunicações fixas de voz 14 000,00 0,08 %
02 02 09 D0 00 311 Comunicações móveis 17 000,00 0,09 %
02 02 09 E0 00 311 Outros serviços de comunicações 19 000,00 0,10 %
02 02 10 Z0 00 311 Transportes 30 000,00 0,17 %
02 02 11 00 00 311 Representação dos Serviços 20 000,00 0,11 %
02 02 12 B0 00 311 Outras -Seguros não relacionados com estas situações 50 000,00 0,28 %
02 02 13 A0 00 311 Deslocações e estadas - outras 95 000,00 0,52 %
02 02 13 V0 00 311 Viagens - SSM 98 000,00 0,54 %
02 02 14 C0 00 311 Estudos, pareceres, projetos e consultadoria - Outros 30 000,00 0,17 %
02 02 15 A0 00 311 Formação - TIC 5 000,00 0,03 %
02 02 15 B0 00 311 Formação - Outras 10 000,00 0,06 %
02 02 16 00 00 311 Seminários, exposições e similares 30 000,00 0,17 %
02 02 17 A0 00 311 Publicidade obrigatória 1 000,00 0,01 %
02 02 17 B0 A0 311 Publicidade institucional em território nacional 30 000,00 0,17 %
02 02 18 00 00 311 Vigilância e segurança 220 000,00 1,21 %
02 02 19 A0 A0 311 Assistência técnica: Impressoras/Fotocopiadoras/Scanner 32 000,00 0,18 %
02 02 19 A0 B0 311 Assistência técnica: Outros Equipamentos Informáticos 10 000,00 0,06 %
02 02 19 B0 00 311 Assistência técnica: Software Informático 20 000,00 0,11 %
02 02 19 C0 00 311 Assistência técnica: Outros 35 000,00 0,19 %
02 02 19 C0 00 513 Assistência técnica: Outros 20 000,00 0,11 %
02 02 20 A0 C0 311 Outros Serviços de Natureza Informática 80 000,00 0,44 %
02 02 20 D0 00 311 Outros trabalhos especializados 80 000,00 0,44 %
02 02 20 D0 00 513 Outros trabalhos especializados 40 000,00 0,22 %
02 02 22 H0 00 311 Serviços de saúde 10 000,00 0,06 %
02 02 25 00 00 311 Outros serviços 15 000,00 0,08 %
04 01 02 00 00 311 Privadas 50 000,00 0,28 %
04 07 01 00 00 311 Instituições s/ fins lucrativos 150 000,00 0,83 %
04 08 02 A0 00 311 Estágios profissionais na AP - Bolsa de estágio e subs. de refeição 10 000,00 0,06 %
04 08 02 B0 A0 311 Verbas para os gabinetes dos grupos parlamentares 678 000,00 3,74 %
04 08 02 B0 B0 311 Subvenções aos partidos 2 664 000,00 14,69 %
04 08 02 B0 C0 311 Outras 20 000,00 0,11 %
06 02 03 CJ 00 311 Custas judiciais 3 000,00 0,02 %
06 02 03 D0 00 311 Outros 3 000,00 0,02 %
07 01 03 B0 00 311 Edifícios - Conservação ou reparação 500 000,00 2,76 %
07 01 07 A0 00 311 Equipamento de informática - Hardware de Comunicações 5 000,00 0,03 %
07 01 07 B0 00 311 Impressoras/fotocopiadoras/Scanner 10 000,00 0,06 %
07 01 07 C0 00 311 Equipamento de Informática - Outros 140 000,00 0,77 %
07 01 07 C0 00 513 Equipamento de Informática - Outros 25 000,00 0,14 %
07 01 08 A0 00 311 Software de Comunicações 10 000,00 0,06 %
07 01 08 B0 00 311 Software Informático - Outros 50 000,00 0,28 %
07 01 09 B0 00 311 Equipamento administrativo - Outros 60 000,00 0,33 %
07 01 10 B0 00 311 Equipamento básico - Outros 10 000,00 0,06 %
07 01 15 00 00 311 Outros investimentos 10 000,00 0,06 %
Total Geral Total Geral Total Geral Total Geral Total Geral Total Geral Total Geral 18 138 000,00 100,00 %

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