LegalizeDeclaração de Retificação n.º 28/2025/1 — Retifica a Declaração n.º 6/2025/1, de 4 de junho
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retifica a Declaração n.º 6/2025/1, de 4 de junho.
Retifica a Declaração n.º 6/2025/1, de 4 de junho
Para os devidos efeitos, observado o disposto no artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, declara-se que a Declaração n.º 6/2025/1, de 4 de junho, «Designação de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 4 de junho de 2025, saiu com a seguinte incorreção, que assim se retifica:
Onde se lê:
«A Assembleia da República declara, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, que foi designado vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados, pelo Conselho Superior do Ministério Público, o Procurador-Geral Adjunto José Mário Nogueira da Costa.»
deve ler-se:
«Declara-se, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, que foi designado vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados, pelo Conselho Superior do Ministério Público, o Procurador-Geral Adjunto José Mário Nogueira da Costa, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2025, em substituição da Procuradora-Geral Adjunta Maria da Conceição Diniz.»
Assembleia da República, 6 de junho de 2025. - A Secretária-Geral, Anabela Cabral Ferreira.
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