LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 29/2025 — Recomenda ao Governo que proceda à implementação do Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que proceda à implementação do Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela.
Recomenda ao Governo que proceda à implementação do Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Implemente o Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela (PRPNSE), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2024, de 15 de março, dando continuidade aos projetos aprovados e em curso e aos investimentos programados para a região da serra da Estrela.
2 - Dinamize a comissão de acompanhamento para a execução e monitorização do PRPNSE, prevista nesse mesmo Programa.
3 - Apresente à Assembleia da República um relatório anual de progresso da implementação do PRPNSE.
Aprovada em 24 de janeiro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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