LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 31/2025 — Recomenda ao Governo um plano de reflorestação do Parque Natural da Serra da Estrela
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo um plano de reflorestação do Parque Natural da Serra da Estrela.
Recomenda ao Governo um plano de reflorestação do Parque Natural da Serra da Estrela
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Promova a implementação de um plano de reflorestação do Parque Natural da Serra da Estrela, pelas entidades competentes, em estreita articulação com os Municípios de Celorico da Beira, da Covilhã, de Gouveia, da Guarda, de Manteigas e de Seia e com as comunidades locais, associações e entidades com conhecimento e competências de reflorestação da área, eventualmente consubstanciadas na Comissão de Cogestão prevista na redação dada pela Lei n.º 63/2023, de 16 de novembro, ao Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, antecipando as ações previstas no Plano de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela.
2 - Garanta o cumprimento do artigo 3.º da Lei n.º 63/2023, de 16 de novembro, que prevê a criação do cargo de diretor de área protegida.
Aprovada em 24 de janeiro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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