LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 32/2025 — Recomenda ao Governo medidas de proteção dos baldios e de apoio aos agricultores
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo medidas de proteção dos baldios e de apoio aos agricultores.
Recomenda ao Governo medidas de proteção dos baldios e de apoio aos agricultores
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Promova a revisão dos critérios de elegibilidade nas áreas de baldio, através de um procedimento alargado de participação que, tendo em conta as especificidades do território, valorize as áreas florestais e de conservação do baldio e corrija situações na classificação de áreas de pastoreio como superfície florestal de vegetação e áreas improdutivas, deixando de ser elegíveis para os apoios.
2 - Simplifique os procedimentos ao dispor dos agricultores para a confirmação das áreas elegíveis para apoios, permitindo a utilização de novas ferramentas de verificação e comunicação com as autoridades competentes e garantindo celeridade na resposta aos agricultores.
3 - Promova, no âmbito europeu, uma discussão com vista a reavaliar novas medidas do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal, que visem não apenas fomentar medidas compensatórias para as comunidades locais, mas também recuperar medidas existentes que alargavam a elegibilidade dos baldios a ecorregimes e a outras utilizações, como a conservação de corredores ecológicos ou a renaturalização de manchas florestais.
Aprovada em 24 de janeiro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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